MPES firma TAC com associação beneficente da Serra para regularização de alvarás de funcionamento
07/12/2021
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça Cível e da Infância e Juventude da Serra, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Associação Beneficente Renascer em Cristo (Abrec) para a regularização dos alvarás de funcionamento junto à Vigilância Sanitária Estadual, ao município da Serra e ao Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo. A Abrec presta serviços de atenção às pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas e a portadores de distúrbios psíquicos e deficiência mental.
O MPES instaurou inquérito civil para apurar possíveis inadequações no funcionamento da comunidade terapêutica. Em relatório técnico de monitoramento de inspeção sanitária, realizado pelo Núcleo Executivo de Vigilância em Saúde da Secretaria de Estado da Saúde do Espírito Santo (NEVS/Sesa), a Abrec apresentou pendências quanto ao licenciamento, no que diz respeito à autorização de funcionamento.
Pelo TAC, a associação se comprometeu a realizar a correção das não conformidades apontadas, apresentando toda a documentação exigida pelos órgãos licenciadores e os respectivos alvarás válidos em até 150 dias. Caso a obrigação não seja cumprida, a Abrec deverá encerrar imediatamente as atividades.
O termo assinado com a Abrec também prevê que a instituição envie listagem nominal dos residentes atendidos, indicando data do acolhimento e previsão de alta, além de não admitir novos acolhidos a partir da data de assinatura do TAC, em 9 de novembro de 2021. Em caso de desatendimento das cláusulas, estará sujeita a pagar multas pecuniárias diárias, com valores que variam de R$ 500,00 a R$ 5 mil.