Vivo assina TAC para melhorar sinal em Domingos Martins e cumprir com o dever de informação
16/12/2021
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da 35ª promotora de Justiça Cível de Vitória, assinou na terça-feira (14/12), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa VIVO S.A. Com a assinatura do termo, a Vivo se comprometeu a instalar uma nova estação rádio base (ERB), ou qualquer outro meio de transmissão, para melhoria da qualidade do Serviço Móvel Pessoal (SMP) em uma zona rural do Município de Domingos Martins. Isso permitirá que a região tenha acesso ao serviço, com tecnologia 3G ou 4G.
A empresa terá 180 dias, contados a partir da obtenção das devidas licenças ambientais, para colocar a estação em funcionamento. O ingresso com os pedidos de obtenção das licenças ambientais cabíveis deve ser feito no prazo de 120 dias da assinatura do TAC.
O termo também exige que a Vivo deixe claro para o consumidor as informações a respeito do mapa de cobertura, mesmo nas vendas dos serviços pré e pós-pagos feitas em canal digital. A empresa também deverá fixar cartazes nas lojas próprias e nos agentes autorizados com essas informações, evitando que o consumidor venha a adquirir um produto que não poderá ser utilizado.