Comunidade terapêutica da Serra firma compromisso com MPES para regularizar funcionamento

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio do 3º promotor de Justiça Cível da Serra, firmou um Termo de Compromisso com o Projeto Cristo Resgatando Vidas com vistas à regularização do funcionamento da comunidade terapêutica que abriga pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas. O termo foi proposto diante da existência de um inquérito civil e de já ter sido expedida notificação recomendatória para a adoção das medidas necessárias para a integral adequação do projeto à legislação em vigor.

Com a assinatura do Termo de Compromisso, a instituição deve remeter imediatamente ao MPES a listagem nominal atualizada dos residentes que estão em atendimento no local, indicando a data de acolhimento e a previsão de alta. O projeto também assume a responsabilidade de não admitir novos residentes e aquelas pessoas que se encontram em tratamento na comunidade terapêutica não poderão permanecer no local além do prazo legal.

O Projeto Cristo Resgatando Vidas também se comprometeu a alterar a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), vez que a utilizada não corresponde às atividades desenvolvidas. A mudança tem por objetivo a obtenção das licenças necessárias para o funcionamento da instituição, devendo apresentar ao MPES, em um prazo de até 150 dias, os alvarás válidos expedidos pela Vigilância Sanitária Estadual (Visa), pela Visa do município da Serra e pelo Corpo de Bombeiros. Caso não cumpra com a obrigação, a entidade encerrará imediatamente as atividades.

Veja o Termo de Compromisso