Webinário do MPES debate como o sistema de Justiça protege os direitos da minoria LGBTI+

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) e da Comissão de Direito à Diversidade Sexual e à Identidade de Gênero (CDDS), realizou na sexta-feira (18/02) o webinário “Direitos da Minoria LGBTI+ no Supremo e na Corte Interamericana dos Direitos Humanos”. O evento, que reuniu cerca de 120 participantes, teve como tema central de discussão a interpretação constitucional e convencional dos direitos à diversidade sexual e à identidade de gênero, com o objetivo de alinhar a atuação ministerial capixaba ao debate contemporâneo relativo à jurisprudência das Cortes Superiores nos direitos LGBTI+. 

Ao abrir o evento, o coordenador da CDDS, promotor de Justiça Franklin Gustavo Botelho Pereira, deu boas-vindas aos presentes e dedicou a realização do encontro como forma de homenagear a atuação da procuradora de Justiça e membra da comissão Celia Lucia Vaz de Araújo, que se aposentará ainda este mês. “A doutora Celia foi a primeira coordenadora da CDDS e é a grande responsável por tudo o que a comissão conseguiu conquistar até hoje nos direitos da população LGBTI+. A sociedade e o Ministério Público capixaba devem muito a ela na pauta social e na pauta dos direitos dessa minoria”, afirmou. 

Quanto ao webinário, o coordenador destacou o papel institucional do MPES na luta pelo direito de todos, ressaltando a função constitucional e social do Parquet em fazer cumprir a lei e trabalhar por uma sociedade mais justa, igualitária e fraterna. 

A primeira apresentação foi conduzida pelo doutor em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e pós-doutor pela Universidade do Porto Alexandre Bahia. Ele abordou como tema a “Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os direitos da minoria LGBTI+”. Em seguida, o doutor e mestre em Direito Constitucional pela Instituição Toledo de Ensino e diretor-presidente do Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero (GADvS), Paulo Lotti, apresentou a palestra “Legitimidade Constitucional e Convencional das Decisões do STF e da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre Direitos LGBTI+”. Os dois discutiram situações de violação aos direitos da comunidade LBGTI+ e abordaram decisões relativas a temas como casamento homoafetivo, transfobia e criminalização da lgbtifobia.

Ao final do evento, o promotor de Justiça do MPES e membro da CDDS Antônio Carlos Gomes da Silva Júnior conduziu o debate e levantou a questão da suposta violação do princípio da reserva legal, a partir da decisão do STF que reconhece a transfobia como crime de racismo.

Comissão

Criada em junho de 2013 pelo então procurador-geral de Justiça Eder Pontes da Silva, a comissão tem como atribuição, entre outras, “incentivar e acompanhar a garantia ao respeito, à igualdade e à liberdade de orientação sexual e de identidade de gênero”, bem como “apoiar, auxiliar e assessorar os órgãos de execução sobre a temática”, sendo atualmente regida pela Portaria 475, publicada em agosto de 2021.