MPES firma acordo com o Estado e terá acesso a dados de incentivos fiscais

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) participou na terça-feira (22/02) da solenidade de lançamento do Painel Interativo “Transparência e Governança dos Incentivos Tributários do Espírito Santo”, que garante mais transparência às ações do governo no que diz respeito aos incentivos concedidos a empresas em terras capixabas. A novidade vai ampliar o acesso da sociedade às informações do Programa de Desenvolvimento e Proteção à Economia do Estado do Espírito Santo (Compete-ES) e do Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo (Invest-ES). 

Representando a procuradora-geral de Justiça, Luciana Andrade, estiveram presentes no evento a dirigente do Centro de Apoio de Defesa do Patrimônio Público (CADP), promotora de Justiça Mariana Peisino do Amaral; o integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e presidente do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), promotor de Justiça Luis Felipe Scalco Simão; e a 8ª promotora de Justiça Cível de Vitória, Graziela Argenta Zaneti. 

Durante o evento realizado no Palácio Anchieta, em Vitória, o Estado, por meio do governador Renato Casagrande, da Secretaria de Controle e Transparência (Secont) e da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), e o MPES, por intermédio da promotora de Justiça Graziela Argenta Zaneti, firmaram Termo de Acordo, nos autos de procedimento instaurado na Promotoria de Justiça Cível de Vitória. O acordo garante ao MPES e ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) a obtenção de todos os dados, informações e documentos relativos a procedimentos de concessão de incentivos fiscais, quando do exercício de suas funções constitucionais e legais.

A promotora de Justiça Graziela Argenta Zaneti explicou que o acordo celebrado é fruto da atuação resolutiva e de cooperação entre as instituições, aprimorando a transparência e permitindo maior controle da política pública de incentivos fiscais, diante dos objetivos previstos na legislação. 

“Com esse acordo, os órgãos de controle, incluindo o Tribunal de Contas, podem verificar como os incentivos são concedidos, quem recebe e quais os valores e percentuais envolvidos e se as contrapartidas estão sendo cumpridas. É uma grande inovação no Espírito Santo porque nos outros Estados isso não aconteceu com essa facilidade. O Estado se organizou, se desenvolveu e criou ferramentas tecnológicas que proporcionaram maior transparência na concessão dos incentivos fiscais, facilitando a construção de um Termo de Acordo que irá colaborar para que a sociedade capixaba conheça melhor o destino dos recursos públicos”. Graziela Argenta Zaneti disse ainda que o intuito do acordo não é investigar o contribuinte, mas permitir o controle dos dados, informações e documentos eventualmente requisitados ao órgão responsável pela gestão tributária. 

Ao falar do acordo e do lançamento do painel, Casagrande afirmou que as medidas são “mais um passo importante em direção à transparência” e elogiou a atuação dialógica com o MPES. “A ausência de políticas tributárias no país faz com que tenhamos que adotar políticas de incentivos para atrair empreendimentos. Reduzimos a carga tributária e, em contrapartida, as empresas geram renda e emprego. Temos que apontar os incentivos que estamos dando, mas temos que apontar como cada empresa está retribuindo ao capixaba. Assim podemos cobrar do empreendedor o que foi assinado no contrato do benefício”, afirmou.

Fiscalização
Além de destacar que, com o painel, o cidadão em geral terá acesso a dados das ações do governo capixaba, a dirigente do CADP, promotora de Justiça Mariana Peisino, reforçou que a ferramenta é importante para a atuação de fiscalização do MPES. “O CADP atua para entregar aos promotores de Justiça uma rede de apoio, que trabalha com outros órgãos de fiscalização, na busca pela probidade. Esse painel é mais um instrumento que o promotor de Justiça tem para a atuação dele, para ajudá-lo na fiscalização e, consequentemente, na busca pela probidade”. 

O presidente do Cira, promotor de Justiça Luis Felipe Scalco Simão, elogiou as medidas e lembrou que a concessão de incentivos fiscais é um tema polêmico, que divide opiniões. “Envolve justamente renúncias de receitas. São isenções fiscais que são concedidas às empresas mediante uma contraprestação de geração de empregos, de investimentos efetivamente na atividade econômica. Para que a sociedade e os órgãos de controle, incluindo o Ministério Público, possam realmente aferir o custo-benefício dessas medidas, que vêm sendo concedidas pelo governo, é fundamental que os dados estejam à disposição. E essa ferramenta que foi criada vai nos ajudar efetivamente a conhecer o funcionamento mais a fundo desses sistemas de incentivo fiscal, o Compete e o Investe, que são os dois principais”. 

A solenidade contou ainda com a presença da vice-governadora do Estado, Jacqueline Moraes; de secretários estaduais; do presidente do Sindicato do Comércio Exportação e Importação do Espírito Santo (Sindiex), Sidemar Acosta; do diretor da Prodest, Marcelo Cornélio; e do presidente do Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor do Estado do Espírito Santo (Sincades), Idalberto Moro.