Premissas e avanços da Lei do Superendividamento são debatidos em webinário do MPES

Em comemoração ao Dia Mundial do Consumidor, celebrado na terça-feira (15/03), o Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio do Centro de Estudos de Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) e do Centro de Apoio Operacional da Defesa dos Direitos do Consumidor (CADC), e em parceria com o Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-ES), promoveu, na segunda-feira (14/03), o webinário “Aspectos Gerais da Lei do Superendividamento – Lei nº 14.181/21”. O objetivo do encontro, que reuniu mais de 70 participantes, foi informar aos órgãos de defesa dos direitos do consumidor e ao público em geral as principais inovações trazidas pela legislação.

A procuradora-geral de Justiça do MPES, Luciana Andrade, destacou a importância da realização do evento para a instituição, que, através do CADC, busca acompanhar e controlar ações de repercussão nacional ou local referentes aos direitos do consumidor, assim como auxiliar na viabilização e a implementação do estabelecido.

“Estamos falando, hoje, de um evento relacionado a uma nova legislação, que era um desejo dos consumidores em geral e nosso, que trabalhamos com a política. Nós precisávamos de mecanismos de freio e controle em relação ao superendividamento. Nós falamos sobre a abertura do mercado brasileiro há algumas épocas e de um desejo de adquirir produtos e serviços, inclusive financeiros e, a partir disso, das situações de superendividamento dos consumidores, muitos deles vulneráveis, como os idosos. A legislação brasileira vem avançando, como já avançou em áreas como a Infância e Juventude e o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que foi uma legislação disruptiva do nosso sistema, inclusive, na defesa do coletivo. Com mais um instrumento importante, com as novidades, nós precisamos conversar”, ressaltou Luciana Andrade.

Em seguida, a dirigente do CADC, promotora de Justiça Vanessa Morelo do Amaral, responsável pela mediação do evento, destacou a relevância da troca de experiências entre as instituições para entender o impacto das alterações da lei na vida do cidadão. “Esse momento é importante para que possamos entender a legislação, já que o projeto de lei ficou cerca de dez anos tramitando. O problema do superendividamento envolve diversas disciplinas e tem impacto nas áreas jurídica, econômica, psicológica e social da vida do cidadão. Essa legislação vem para o consumidor tentar recuperar sua cidadania financeira”, disse.

O dirigente do Ceaf, promotor de Justiça Hermes Zaneti Junior, pontuou o impacto financeiro do atual momento pandêmico do consumidor, que passou por restrições financeiras para garantir a vida cotidiana. “Falar do direito consumidor é falar do direito de todos nós, porque somos todos consumidores. Quando lidamos com esse tema, não podemos esquecer que tem dimensão individual e coletiva. É um direito fundamental das chamadas novas gerações de direitos fundamentais. Hoje, viemos falar de uma coisa positiva: dos avanços que tivemos na legislação em relação à proteção do consumidor superendividado. Um direito fundamental, como o direito do consumidor, está ligado à cidadania. Hoje, o cidadão não é um cidadão completo se não puder consumir”, acrescentou.

O subprocurador-geral de Justiça Institucional do MPES, Alexandre José Guimarães, também esteve presente e parabenizou a iniciativa para o debate das relações de consumo. “Nós precisamos de uma combatividade maior na área do consumidor, no sentido de realmente dar efetividade ao inciso XXXII do artigo 5º da Constituição Federal”, afirmou, referindo-se ao inciso que trata da garantia de que o Estado promoverá a defesa do consumidor.

Palestras

A programação do evento contou com a palestra “Aspectos gerais da Lei do Superendividamento”, ministrada pelo procurador do Estado do Espírito Santo Leonardo de Medeiros Garcia. Na apresentação, pontuou a necessidade da lei, diante da estimativa de 30 milhões de brasileiros endividados, e porque é fácil entrar em situação de endividamento em um país subdesenvolvido como o Brasil. O procurador apresentou os efeitos comuns do superendividamento como um fenômeno social, assim como técnicas de prevenção e tratamento.

A promotora de Justiça do MPES Sandra Lengruber da Silva tratou da atuação da instituição diante da Lei do Superendividamento e apresentou os principais problemas dos consumidores antes e depois da pandemia. Também abordou os desdobramentos e reflexões que as alterações da lei trazem para o cotidiano das pessoas.

O diretor-presidente do Procon-ES, Rogério da Silva Athayde, falou também da atuação da instituição diante da Lei nº 14.181/21. “A todo momento somos afetados e estamos afetando o mercado de consumo. Todos nós somos vulneráveis perante os fornecedores. Esse tema é muito relevante porque hoje, no Espírito Santo, temos mais de 755 mil famílias em estado de superendividamento, de acordo com a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Vitória. Como vamos colocar em prática essa lei?”, questionou.

Ao final, o debate foi conduzido pelo presidente da Comissão de Direito do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Espírito Santo, Bruno da Luz Darcy de Oliveira, que levantou questões como a responsabilidade civil dos superendividados, práticas abusivas e juros.