Justiça atende pedidos do MPES e município terá de solucionar irregularidades na UPA de Serra Sede
18/04/2022
A Justiça atendeu os pedidos apresentados pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da 3ª Promotoria de Justiça Cível da Serra, e determinou ao município que adote as medidas necessárias para sanar as diversas irregularidades constatadas pela Vigilância Sanitária Municipal na Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) de Serra Sede.
O MPES ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar para que o município realizasse reparos e ajustes em diversos setores da unidade, como farmácia, área de atenção clínica, pronto-atendimento, consultórios, sala de emergência, sala de eletrocardiograma, entre outros.
A ação decorre de um procedimento instaurado pelo MPES para apurar irregularidades na unidade de atendimento, apontadas por um cidadão que encaminhou uma representação ao órgão ministerial. A pedido do MPES, a Vigilância Sanitária Municipal verificou a situação do local e apontou diversas deficiências no funcionamento da UPA.
O Ministério Público propôs inicialmente um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a adequação da UPA. Como o município não manifestou interesse no acordo, não restou outra alternativa além do ajuizamento da ação para que o município solucionasse as irregularidades.