Viana cumpre requisitos de Termo de Ajustamento de Conduta e vai atualizar Código Ambiental

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da 35ª Promotoria de Justiça Cível de Viana, encerrou na terça-feira (19/04) o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em 15 de outubro de 2018 com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Viana (SEMMA). O município cumpriu com todos os requisitos estipulados no termo. Uma das cláusulas previu a atualização do Código Ambiental Municipal, com a regulamentação dos procedimentos de licenciamento e fiscalização ambiental, do Fundo Municipal de Meio Ambiente e outros instrumentos de Gestão Ambiental. 
O encerramento do TAC foi assinado em reunião, com a presença da promotora de Justiça Isabela de Deus Cordeiro e do secretário da SEMMA, Luiz Guilherme da Costa Cruz, no gabinete do prefeito de Viana, Wanderson Bueno.
Com o cumprimento do termo a SEMMA implantou melhorias, como o sistema eletrônico de licenciamento, e informatizou todo o setor, contribuindo para a eficiência no atendimento ao público e para que o Município de Viana continue na busca pelo progresso de maneira sustentável.
A promotora de Justiça Isabela de Deus Cordeiro, destacou a importância das ações desenvolvidas no TAC e os avanços alcançados pelo município. “As melhorias que a Prefeitura de Viana conquistou são um marco e um exemplo para os outros municípios”, enfatizou.