Serra terá de manter em dia alvarás emitidos pelo Corpo de Bombeiros para unidades de saúde

Após assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio do 3º promotor de Justiça Cível de Serra, Pablo Drews, o município da Serra terá de providenciar a colocação de extintores de incêndio e a emissão de alvará de funcionamento expedido pelo Corpo de Bombeiros em todas as Unidades Básicas de Saúde (UBS). O TAC prevê que a prefeitura adote as medidas necessárias para requerimento de Alvará de Licença (ALCB) e, para as unidades que apresentam mais de três pavimentos, elabore também um projeto de combate a pânico e incêndio.

Após a obtenção das licenças junto ao Corpo de Bombeiros, o município se comprometeu a acompanhar a regularidade dos alvarás. Foi determinado também que o município aplique imediatamente medidas de correção das não conformidades que coloquem os usuários das unidades de saúde em risco. Em caso de descumprimento dos prazos, o município deverá pagar multa diária a ser revertida para o Fundo Estadual de Reparação dos Interesses Difusos Lesados.

Assinaram o TAC com o MPES a secretária municipal de Saúde, Bernadete Coelho Xavier, e o secretário municipal de Obras, Halpher Luiggi Mônico Rosa.