MPES firma Termos de Compromisso Ambiental para adequar Unidades de Conservação de Vitória

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da 12ª Promotoria de Justiça Cível de Vitória, celebrou 11 Termos de Compromisso Ambiental (TCA) com o município de Vitória. O objetivo é estabelecer as ações e procedimentos necessários para estruturar e adequar as unidades de conservação do município, de acordo com os instrumentos definidos pelas normativas federais e estaduais.

Os TCAs foram elaborados a partir de um diagnóstico das 18 Unidades de Conservação de Vitória, que identificou os pontos destoantes em relação à Lei Federal n°9.985/2000. A norma trata das garantias de proteção para áreas de conservação. Dessa forma, os termos são referentes às seguintes unidades: Área de Proteção Ambiental Municipal Baía das Tartarugas; Área de Proteção Ambiental do Maciço Central; Estação Ecológica Municipal Ilha do Lameirão; Reserva Ecológica Municipal Ilhas Oceânicas de Trindade e Arquipélago Martins Vaz; Parque Natural Municipal Vale do Mulembá; Parque Natural Municipal Von Schilgen; Reserva Ecológica Municipal Mata das Goiabeiras; Reserva Ecológica Municipal Morro do Itapenambi; Reserva Ecológica Municipal Restinga de Camburi; Refúgio de Vida Silvestre Municipal de Fradinhos; e Refúgio de Vida Silvestre Municipal Mata Paludosa.

Conforme estabelecido nos TCAs, o Município de Vitória terá de comunicar à Promotoria de Justiça, trimestralmente, as providências adotadas para cumprimento dos termos; além de outros compromissos como: elaborar, aprovar e publicar o Plano de Manejo; disponibilizar sítio eletrônico paras as respectivas Unidades de Conservação; regularizar os atos de criação de Unidades de Conservação; entre outros.

Em caso de não cumprimento das obrigações estabelecidas, o município estará sujeito a medidas judiciais cabíveis e a multa a ser arbitrada em juízo, devendo ser revertida ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.

O 12º promotor de Justiça Cível de Vitória, Marcelo Lemos Vieira, responsável pelos procedimentos dos 11 Termos de Compromissos, salientou que a celebração desses TCAs, somados aos TCAs relativos às Unidades de Conservação do Estado, celebrados em 2014 e com termo aditivo em 2019, servirão de parâmetro para os demais municípios, fortalecendo ainda mais a proteção ao meio ambiente no Estado do Espírito Santo.