MPES participa de reuniões do CNPG, CNOMP e CNCGMPEU em Rondônia

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) está participando em Rondônia das reuniões do Conselho Nacional dos Procuradores-gerais de Justiça dos Estados e da União (CNPG), Conselho Nacional de Corregedores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNCGMPEU) e Conselho Nacional dos Ouvidores do Ministério Público (CNOMP). Os encontros estão sendo realizados em meio às celebrações de 40 anos do Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO).

 

A procuradora-geral de Justiça do MPES, Luciana Andrade, participou da reunião do CNPG, realizada na quinta-feira (07/07). Dentre os assuntos de relevância administrativa debatidos, destaca-se a apresentação do conselheiro do CNMP, Moacyr Rey Filho, sobre o cenário nacional de trabalho extrajudicial por meio de sistemas digitalizados. Também o conselheiro do CNMP, e corregedor nacional do Ministério Público, Oswaldo D’Albuquerque, falou sobre propostas de alteração do regimento interno do CNMP, bem como da resolução do colegiado que dispõe sobre diretrizes para a realização de videoconferências em âmbito nacional.

O corregedor-geral do MPES, procurador de Justiça Gustavo Modenesi Martins da Cunha, participou da reunião do Conselho Nacional de Corregedores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNCGMPEU) também realizada na quinta-feira (07/07). Foram realizadas palestras que abordaram a importância do “Diálogo sobre o Papel das Corregedorias do MP”, como forma de promover aprimoramento e unidade à atuação do Ministério Público brasileiro frente aos desafios impostos pela realidade atual.

 

O ouvidor do MPES, procurador de Justiça Humberto Alexandre Campos Ramos, participou de forma virtual da reunião do Conselho Nacional dos Ouvidores do Ministério Público (CNOMP), que teve continuidade na sexta-feira (08/07). Na reunião, estão em pauta a unificação das ações e fortalecimento da rede, além de debater e deliberar sobre a Ouvidoria das Mulheres e o papel das Ouvidorias do MP na mediação de conflitos.

 

Na reunião também foi aprovada a proposta da PGJ do Distrito Federal, Fabiana Barreto, de criação do Prêmio CNPG 2022, destinado a identificar e reconhecer boas práticas no âmbito do acordo de não persecução penal.

O encontro tratou ainda de temas de pertinência nacional como a alteração legislativa do parágrafo 6º do artigo 28-A do CPP, para substituir a expressão “juízo de execução penal” por juízo competente, a fim de que cada tribunal possa deliberar sobre o tema de acordo com a sua realidade. No encontro, foram aprovadas três notas técnicas encaminhadas para análise do colegiado que tratavam de requisitos de validade do consentimento do morador para o ingresso em domicílio; da inexistência de vácuo normativo que afete a eficácia normativa plena do artigo 5º, caput e parágrafo único da Lei do Piso; e da inconstitucionalidade da Resolução nº 412/2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que “estabelece diretrizes e procedimentos para a aplicação e o acompanhamento da medida de monitoramento eletrônico de pessoas”.

 

*Com informações das Assessorias de Comunicação do MPBA e MPRO.