MPES assina acordo de não persecução penal e obtém itens para a Segurança Pública de Aracruz

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio do 5º promotor de Justiça de Aracruz, conseguiu a doação de diversos itens voltados para o aprimoramento da Segurança Pública, além de melhorias na infraestrutura das instituições. Foram doados câmera fotográfica digital para a perícia da Polícia Civil do Espírito Santo (PCES), impressora colorida para Delegacia de Polícia de Aracruz, webcams, ar-condicionado split e outros objetos para o Centro de Detenção Provisória de Aracruz (CDPA).

As doações foram possíveis a partir da elaboração e assinatura de vários Acordos de Não Persecução Penal (ANPP), promovidos pelo promotor de Justiça Luciano Rocha Oliveira e a pessoa que cometeu a infração, com o defensor dele. Para que o acordo fosse possível, a pena mínima para o ilícito era inferior a quatro anos e foram preenchidos os outros requisitos do art. 28-A, do Código de Processo Penal (CPP). O artigo traz, além da pena inferior a quatro anos, a exigência de não se tratar de caso de arquivamento da investigação e o investigado confessar a prática da infração penal sem violência ou grave ameaça. 

Segundo Luciano Rocha Oliveira, a grande vantagem do ANPP é que todos são beneficiados. “O infrator resolve a situação com a Justiça. A instituição de segurança recebe bens úteis para o dia a dia. E, ainda, diminui-se a quantidade de processos penais no Judiciário”, analisou.

O promotor de Justiça lembra também que a pessoa que cometeu a infração – e faz o acordo – não poderá ser beneficiada por esse instituto novamente por um período de cinco anos. Contabilizou um total de doações em torno de R$ 20 mil, informando que já existem na Promotoria de Justiça acordos finalizados que somam cerca de R$ 115 mil.