MPES se reúne com PMV para discutir moradia e habitação para famílias da Ocupação Chico Prego

Com a atuação efetiva do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio das promotoras de Justiça Sandra Maria Ferreira de Souza e Ana Lúcia Ivanesciuc de Vallim Braga Hipólito, foi celebrado acordo nos autos da Ação Civil Pública (ACP), proposta pelo Ministério Público, entre as famílias que estavam acampadas em frente à Prefeitura de Vitória (PMV) e o Município de Vitória. Nesta terça-feira (09/08) foi realizada a primeira reunião da comissão criada em decorrência do acordo, visando ao acompanhamento das famílias e discutir, de forma conjunta e propositiva, medidas destinadas a aprimorar a legislação municipal que trata da habitação e aperfeiçoar a política pública de moradia do município de Vitória. A comissão é formada pelo MPES e demais órgãos e instituições que participam do debate. O encontro foi realizado na PMV e a pauta abarcou as políticas públicas necessárias ao processo de alocação das famílias beneficiadas pelo acordo.

A promotora de Justiça Sandra Maria Ferreira de Souza avaliou como positiva essa primeira reunião que teve a participação de várias secretarias do município, além de outras instituições como Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo (OAB-ES). “Esse trabalho de acompanhamento é necessário porque existem pontos a serem definidos e prioridades a serem estabelecidas, frutos do acordo celebrado. Entre eles, as questões da educação, inclusão no mercado de trabalho, capacitação e habitação, especificamente”, salientou.

Ficou definido ainda que os beneficiários devem procurar o Centro de Referência da Assistência Social (Cras) mais próximo das novas residências para a atualização dos cadastros (CadÚnico) e, dessa forma, obter benefícios federais, estaduais e municipais. Será também disponibilizada escola com vagas de ensino integral para as crianças, conforme informou representante da Secretaria da Educação (Sedu).

A Secretaria de Cidadania e Trabalho informou que existem cerca de 40 vagas para inclusão no mercado de trabalho, por meio de uma parceria com o Sistema Nacional de Emprego (Sine). O objetivo é buscar a emancipação dessas pessoas.

A promotora de Justiça salientou que um dos principais avanços no acordo foi a criação da comissão interinstitucional, reunindo órgãos, instituições e secretarias. “Temos que trabalhar por uma política habitacional perene. O MPES solicitou uma listagem das famílias cadastradas em programa habitacional no município de Vitória. Com isso, procura-se dar continuidade às discussões com vistas à melhoria de todo esse processo”, avaliou. Uma próxima reunião está agendada para o dia 23 de agosto.