Justiça atende pedidos do MPES e Mantenópolis tem de fiscalizar e proibir loteamentos irregulares
12/09/2022
A Justiça atendeu aos pedidos apresentados pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Mantenópolis, e determinou que o município fiscalize loteamentos irregulares e adote todas as providências necessárias para a regularização dessas áreas. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 1 mil, que incidirá sobre a autoridade competente, além da adoção de outras medidas que se fizerem necessárias para o cumprimento da ordem judicial.
Também foi determinado que a administração municipal instaure procedimento para apurar parcelamento irregular ou ilegal de solo, identificando os responsáveis, vendedores, adquirentes, intermediários, além de adotar providências de responsabilização administrativa, civil e criminal, entre diversas outras providências que terão de ser adotadas pelo município.
A decisão judicial decorre de Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar ajuizada pelo Ministério Público em face do município de Mantenópolis. O MPES já havia notificado a administração municipal de que constatou o aumento relevante e de forma temerária de novos empreendimentos clandestinos e irregulares, demonstrando a inércia da fiscalização municipal em relação aos loteamentos ilegais.