Inscrições para o Prêmio Acordo de Não Persecução Penal do CNPG vão até 20 de outubro

O Prêmio Acordo de Não Persecução Penal (Prêmio ANPP), promovido pelo Conselho Nacional dos Procuradores do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), tem como objetivo fortalecer a atuação do Ministério Público brasileiro na celebração dos acordos, bem como dar visibilidade e reconhecimento a iniciativas de entidades parceiras. As inscrições vão até o dia 20 de outubro e podem ser realizadas por meio do preenchimento de formulário, que deve ser encaminhado para o endereço premio.anpp.cnpg@mpdft.mp.br com eventual material descritivo da iniciativa. É possível enviar fotos, vídeos, depoimentos ou qualquer outra peça que conte mais sobre a ação.

 

Podem concorrer os diversos ramos e unidades do Ministério Público brasileiro, membros, servidores, assim como instituições parceiras que dão suporte à celebração de ANPPs e ao acompanhamento de alternativas penais. Os participantes poderão inscrever mais de uma iniciativa.

 

O regulamento, junto com o formulário, está disponível em portaria assinada pela presidente do CNPG, procuradora-geral de Justiça da Bahia Norma Cavalcanti, e publicada em 18 de agosto. 

 

 

1- Política Institucional: destinada a reconhecer as unidades que empregam esforços e recursos destinados a apoiar a atuação dos membros no ANPP;

2- Integração e articulação: destinada a estimular mecanismos de articulação e integração entre os membros, de modo a facilitar a atuação no ANPP;

3- Diálogo com a sociedade: destinada a intensificar a articulação em rede, aproximar o Ministério Público da comunidade e estabelecer a integração com instituições parceiras e a sociedade de maneira geral;

4- Instituição parceira: destinada a premiar instituições que promovem o fortalecimento das alternativas penais e da justiça negociada;

5- Mecanismos de autocomposição: destinada incentivar iniciativas que promovem a resolução de conflitos pela mediação e práticas restaurativas no âmbito do ANPP;

6- Atenção com a vítima: destinada a garantir os direitos da vítima na celebração do ANPP;

7- Ferramenta tecnológica: destinada a identificar tecnologias que auxiliam na aplicação, execução e monitoramento do ANPP.

 

*Com informações do site do CNPG