Promotor de Justiça do MPES é selecionado para ‘Prêmio Acordo de Não Persecução Penal’ do CNPG
04/11/2022
O trabalho executado pelo promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) Luis Felipe Scalco Simões foi um dos selecionados para concorrer ao “Prêmio Acordo de Não Persecução Penal” (ANPP), que será entregue pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), na próxima quinta-feira (10/11), em Florianópolis (SC). A solenidade será às 16h30 no auditório do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), quando serão anunciadas as iniciativas agraciadas com o prêmio, bem como aquelas agraciadas com a menção honrosa.
A iniciativa é uma proposta do Grupo Nacional de Coordenadores de Centro de Apoio Criminal (GNCCRIM), presidido pela procuradora-geral de Justiça do DF e Territórios, Fabiana Costa, que também coordena a comissão julgadora. Outros três promotores de Justiça e mais dois especialistas, com notória atuação no campo das alternativas penais, integram a comissão.
O caso do MPES selecionado é o do ANPP em que se estipulou a obrigação da empresa sonegadora fazer a entrega de milhares de equipamentos de proteção à Covid-19. O promotor de Justiça Luis Felipe Scalco Simões explica que o acordo de não persecução penal é um importante instrumento dentro da chamada “justiça penal negocial”, pelo qual o membro do Ministério Público tem a oportunidade de “negociar” com autores de crimes não violentos a pena a ser aplicada, antes mesmo da instauração da ação penal.
“Além das penas restritivas de direito convencionais (prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária), a lei também autoriza que o promotor de Justiça estipule qualquer outra condição a ser cumprida, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada. Foi com base nesse permissivo que estipulamos, como uma das condições do ANPP celebrado, a obrigação de a empresa sonegadora doar milhares de equipamentos de proteção à Covid-19, já que, à época, estávamos no auge da pandemia. Sinto-me extremamente honrado de ter sido um dos selecionados para concorrer ao prêmio com essa iniciativa, dividindo esse reconhecimento com todos os colegas e servidores do MPES”, analisou.
O objetivo da premiação é estimular e disseminar boas práticas em acordos de não persecução penal, promovidos por ramos e unidades do Ministério Público brasileiro, membros, servidores e instituições parceiras. A premiação também visa fortalecer a atuação do MP na celebração dos acordos e dar visibilidade a iniciativas relevantes à atuação da instituição.