MPES lança cartilha para orientar sobre a proteção de dados pessoais nas relações de consumo

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio do Centro de Apoio Operacional da Defesa dos Direitos do Consumidor (CADC) e com o apoio do Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais (CEPDAP), lançou uma cartilha para orientar acerca da proteção de dados pessoais nas relações de consumo. O material tem o objetivo de esclarecer os conceitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) às(aos) consumidoras(es), informando-as(os) a respeito do tema. 

A dirigente do CADC, promotora de Justiça Vanessa Morelo Amaral, explicou que o material educativo visa aproximar o público em geral dessa temática, contribuindo para fomentar a conscientização. “As empresas têm buscado ao máximo a personalização da produção, da comercialização e da publicidade de seus bens e serviços a partir da captação dos dados pessoais dos clientes. Por isso, essa cartilha tem a finalidade de orientar e dar dicas de segurança para que as(os) consumidoras(es) tenham ciência e controle de seus próprios dados”, ressaltou.

O encarregado do CEPDAP, promotor de Justiça Francisco Martínez Berdeal, reforçou a importância de consumidoras(es) estarem atentos à legislação, conhecendo direitos e deveres de cada parte, especialmente no contexto do mundo digital. “Com o desenvolvimento do comércio eletrônico, das redes sociais e da era digital cada vez mais presente no nosso dia a dia, o mercado de dados pessoais cresce exponencialmente. Diante desse contexto de total inserção na vida digital, a LGPD chega para disciplinar e viabilizar o uso responsável de informações pessoais e regular o direito à privacidade, hoje tido na nossa legislação como um direito fundamental da pessoa humana”, destacou. 

Além abordar os conceitos básicos da LGPD, a cartilha traz informações sobre base legais para tratamento de dados pessoais, consentimento quando se trata de crianças e adolescentes, fiscalização e punição quando há descumprimento da lei e dicas de segurança.

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