MPES ajuíza ação para que Câmara da Serra inclua informações no Portal da Transparência
27/01/2023
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça Cível da Serra, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Câmara Municipal da Serra, para que inclua informações omitidas no Portal da Transparência do Legislativo. O MPES requer a divulgação de dados dos servidores que ocupam cargos administrativos no órgão, como nome, cargo, lotação, situação, matrícula, ficha funcional, remuneração, vantagens, diárias e passagens.
Antes de ajuizar a ACP, o MPES tentou a autocomposição, inclusive com expedição de Notificação Recomendatória, mas não obteve êxito.