MPES participa de evento em comemoração aos 30 anos da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público
13/02/2023
A procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) e presidente do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH) do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e da União (CNPG), Luciana Andrade, participou, na segunda-feira (13/02), da cerimônia em comemoração aos 30 anos da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625), que estabelece as regras gerais de organização da instituição para cumprir a missão dada pela Constituição Federal de 1988, que consagrou um MP voltado à promoção dos direitos fundamentais. A solenidade, conduzida pelo procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Jarbas Soares Júnior, ocorreu no edifício DelRey, em Belo Horizonte, local da sanção da Lei 8.625, em fevereiro de 1993.
A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lomp) foi legitimada no governo do presidente Itamar Franco, que foi recebido em Belo Horizonte pelo procurador-geral de Justiça da época, Castellar Guimarães Filho, no dia 12 de fevereiro de 1993. Essa importante lei define a governança padrão da instituição no país, assegurando ao Ministério Público brasileiro os instrumentos necessários para a defesa da justiça, da democracia e dos direitos sociais e individuais indisponíveis.
De acordo com Jarbas Soares, foi a partir da criação da Lomp que houve uma efetivação das funcionalidades do MP, baseados na regulamentação da Constituição da República. O Ministério Público passou por grande inovação especialmente para o exercício das funções de promoção da Ação Civil Pública, para a proteção do patrimônio público social, do meio ambiente, do patrimônio histórico, da ordem econômica e tributária, dos direitos do consumidor e outros interesses difusos e coletivos, previstas na Lei da Ação Civil Pública de 1985, passaram a fazer parte do MP.
Também participaram da comemoração, transmitida ao vivo no canal do Youtube do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o governador do Estado de Minas Gerais, Romeu Zema, a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo; a presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e da União (CNPG) e procuradora-geral de Justiça da Bahia, Norma Cavalcanti; o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e promotor de Justiça do Pará, Manoel Murrieta; e procuradores-gerais de Justiça de diversos Estados da federação, entre outras autoridades.