MPES participa de reunião do CNPG que aprova criação do Grupo Nacional de Execução Penal
16/02/2023
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) participou de reunião, na tarde de quarta-feira (15/02), do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça (CNPG) realizada em Brasília. Em destaque, a criação do Grupo Nacional de Execução Penal (GNEP), proposta pela procuradora-geral de Justiça e presidente do Grupo Nacional de Defesa dos Direitos Humanos (GNDH) do CNPG, Luciana Andrade. A iniciativa foi aprovada por unanimidade pelo colegiado. O novo grupo ficará encarregado da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis no âmbito do sistema prisional.
Na análise, o conselho demonstrou que, para alcançar preceitos constitucionais como a dignidade da pessoa humana, da erradicação da pobreza e da marginalização e da redução das desigualdades sociais e regionais, são necessários a unificação de entendimentos na área de execução penal e o fortalecimento das atividades de inteligência prisional e penitenciária dos Ministérios Públicos dos Estados e da União. Isso agora será possível com a criação do GNEP, tendo em vista a competência ministerial de zelar pelas políticas públicas e pelos serviços estatais destinados à proteção dos direitos difusos e coletivos, principalmente na seara criminal.
Para Luciana Andrade, a criação do grupo facilitará sobremaneira o compartilhamento de informações, o que permitirá uma melhoria na atuação na execução penal. “Pensando estrategicamente, vamos desenvolver atividades de inteligência prisional e penitenciária, o que vai se reverter em aplicação de políticas públicas e institucionais de maneira mais eficaz e efetiva. Estamos falando em aprimoramento do sistema como um todo, vez que as boas práticas serão utilizadas por todos os Ministérios Públicos”, observou.
Com a aprovação, o GNEP passa a ter assento na estrutura interna do CNPG e será composto por representantes dos Ministérios Públicos dos Estados, do Ministério Público Federal, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e do Ministério Público Militar. O grupo atuará tanto em âmbito nacional quanto estadual, tendo como função a propositura de estratégias para implementação de políticas públicas que proporcionem condições para a integração social do condenado e do internado e para a integral atenção aos presos provisórios, além da elaboração e aprovação de enunciados que sintetizem o entendimento do GNEP em relação à matéria, encaminhando-os para análise e aprovação do CNPG.
Pauta
A primeira reunião ordinária de 2023 do CNPG foi conduzida pela presidente do colegiado e procuradora-geral de Justiça da Bahia, Norma Cavalcanti. Além da aprovação do Grupo Nacional de Execução Penal (GNEP), houve, pela manhã, a participação da adida do Departamento de Justiça dos Estados Unidos (OPDAT) no Brasil, Karine Moreno-Taxman, que discutiu a importância do aprofundamento da cooperação entre o Ministério Público brasileiro e as autoridades americanas no enfrentamento às organizações criminosas com atividades delituosas que ultrapassem as fronteiras.
A reunião contou também com a presença e participação do procurador-geral da República (PGR) e presidente do CNMP, Augusto Aras, que afirmou que as operações contra o garimpo ilegal, o desmatamento e a invasão de terras indígenas na Amazônia foram fortalecidas com o lançamento do GeoRadar, uma espécie de plataforma de dados referenciados para ajudar em investigações realizadas pelo Ministério Público Federal. O PGR ressaltou também a importância da união do MP brasileiro e os respectivos Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaecos), dizendo que, dessa forma, será possível exercer uma atividade de combate à microcriminalidade, com segurança jurídica, paz e harmonia social.
Foi apresentado também o calendário para as eleições da próxima presidência do CNPG e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O edital das eleições do CNPG será publicado no dia 3 de março e as inscrições dos candidatos podem ser feitas entre os dias 6 e 10 do mesmo mês. A lista será divulgada no dia 13 e, por fim, as eleições para a nova presidência serão realizadas no dia 29 de março. Nas eleições para o CNMP, será utilizada a votação eletrônica e presencial. A data limite para cada Estado fazer a indicação de candidatos será 24 de abril. A votação será no dia 26 do mesmo mês e o dia 8 de maio será a data limite para a remessa dos nomes dos indicados ao Senado.