MPES requer desocupação de construções irregulares em área de reserva ambiental de Anchieta

O Ministério Público de Estado de Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Anchieta, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) em face do município de Anchieta e de várias pessoas, para que seja determinada a desocupação e demolição de imóveis irregularmente construídos no interior da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Papagaio, em área de Reserva Legal, no entorno do Loteamento “Fazenda São Martinho”.

O MPES também requer na ação que o município de Anchieta seja autorizado a promover a desocupação, com a retirada dos requeridos e familiares que permanecerem no local, caso não ocorra a desocupação voluntária. Após a retirada dos moradores, o município deverá demolir as construções erguidas irregularmente no local e dar início imediato ao processo de recuperação ambiental da área.

Foi requerido, ainda, a realização de diagnóstico social das pessoas e famílias ocupantes das áreas de reserva legal, para a realocação dos cidadãos em local apropriado, se for o caso. 

A ação teve como base inquérito civil instaurado pelo MPES que constatou a invasão de área de preservação ambiental, abrangida pela Unidade de Conservação Reserva de Desenvolvimento Sustentável Papagaio. Os invasores suprimiram a vegetação do local e promoveram edificações irregulares. Pelo menos cinco famílias ergueram construção improvisada na região, desprovidas de saneamento básico (água e esgoto). 

O Ministério Público salienta na ação que a jurisprudência dos Tribunais Superiores estabelece que, nos casos de edificações irregulares residenciais, os órgãos não podem promover a demolição dos imóveis sem a respectiva autorização judicial. Dessa forma, o MPES apresentou a ação à Justiça para requerer a adoção de providências.