MPES firma Termo de Ajustamento de Conduta com Anchieta para regularização do transporte coletivo
10/03/2023
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Anchieta, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Anchieta tendo como objeto a regularização do sistema público de transporte coletivo da cidade. No acordo, celebrado em outubro de 2022, o município assumiu a obrigação de tomar as medidas necessárias para que a prestação do serviço público esteja implantada e regularizada de forma definitiva até o dia 1º de março de 2024.
O termo de compromisso foi firmado após apuração de irregularidades realizada em Inquérito Civil. O Conselho Superior do MPES homologou o arquivamento do inquérito, por entender que o TAC estabeleceu as diretrizes para a regularização do transporte coletivo municipal.
De acordo com o TAC, o município terá que proceder à licitação para, conforme a análise de viabilidade a ser efetuada pelo compromissário, conceder ou permitir a prestação e execução do transporte coletivo de passageiros. Para tanto, deve levar em consideração a fase interna do procedimento licitatório, bem como a fase externa, até a contratação da concessionária ou permissionária, observando o ordenamento vigente, sobretudo a Lei nº 8.987/95 e a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
O município também se comprometeu a elaborar o plano de transporte coletivo municipal, bem como estudo de viabilidade técnica e econômica para implantação do sistema de transporte coletivo municipal, tendo sido estabelecido o prazo de cinco meses para o cumprimento desse quesito, contado da data da assinatura do termo. Da mesma forma, terá prazo de 13 meses para elaborar o edital e concluir o respectivo processo licitatório para a concessão ou permissão do serviço de transporte coletivo municipal.