Uso de câmeras corporais em policiais penais é tema de discussão na Assembleia Legislativa

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio do coordenador do Grupo Especial de Trabalho em Execução Penal (Getep), procurador de Justiça Cézar Ramaldes da Cunha Santos, participou, na manhã de segunda-feira (13/03), de reunião extraordinária para debater a legalidade de Portaria do Governo estadual que determina o uso das câmeras corporais pelos policiais penais. A reunião, realizada pela Comissão de Segurança da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), contou com a participação de deputados, de representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo (OAB-ES), que solicitou a reunião, e o sindicato da categoria. O que se pretendeu foi discutir a segurança jurídica da medida.

Os participantes citaram problemas recorrentes enfrentados no sistema penitenciário, como o baixo efetivo por falta de concurso, a escolta de suspeitos, a superlotação das cadeias e uso de tornozeleiras eletrônicas defasadas. O presidente do Sindicato dos Inspetores do Sistema Penitenciário (Sindaspes), Rhuan Karllo Alves Fernandes, avaliou que a medida não ataca pontos primordiais para a melhoria do sistema, como investimento na estrutura e condições de trabalho.

O procurador de Justiça do MPES avaliou que o uso das câmeras nos uniformes confere mais transparência e segurança aos agentes, além de beneficiar a sociedade e o próprio Ministério Público, ajudando na produção de provas onde a iniciativa foi implantada. “Dentre os princípios que regem nossa atuação, estão a legalidade, a transparência da ação, dos atos. O uso das câmeras corporais pelo agente do Estado trará para ele próprio mais transparência e mais segurança no seu dia a dia. Em alguns Estados, que já fazem uso da câmera corporal por policiais militares, há um sensível benefício em favor da sociedade. E há também um aspecto importante na produção da prova, no registro dos elementos probatórios de fatos criminais que são importantes para o titular da Ação Penal que é o Ministério Público”, analisou.

Participaram da reunião os deputados estaduais Delegado Danilo Bahiense, presidente da comissão; Pablo Muribeca, vice-presidente do colegiado; Capitão Assumção; Denninho Silva; Wellington Callegari; Lucas Polese; e Allan Ferreira. Pela Comissão de Segurança da OAB-ES, esteve presente Jamilson Monteiro Santos.

A Portaria 2-R/2023 da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) passou a valer em 14 de fevereiro. De acordo com ela, as câmeras deverão ser usadas por chefes de equipes das unidades prisionais durante a atuação em ocorrências “para a preservação dos direitos e deveres de todos os envolvidos na ocorrência”. As 70 câmeras adquiridas custaram R$ 230 mil.

À tarde, os diretores do Sindicato dos Policiais Penais do Espírito Santo (Sindaspes), os policiais penais Rhuan Fernandes e Fidel Bourguignon, estiveram na Procuradoria-Geral de Justiça, sede do MPES. Foram recebidos pelo procurador de Justiça Cezar Ramaldes para uma nova rodada de conversas a respeito do tema.