Relatório detalha o projeto ‘Autocomposição no Controle de Constitucionalidade’
12/05/2023
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição de Conflitos (Nupa) e do Núcleo Permanente de Processo Civil (Nuproc), apresentou relatório detalhando o projeto “Autocomposição no Controle de Constitucionalidade”, que visa adequar leis e atos normativos estaduais e municipais às disposições da Constituição Federal e da Constituição do Estado do Espírito Santo, de forma consensual e extrajudicial. Com essa forma de autocomposição, pretende-se promover a extinção e a correção de normas inconstitucionais sem a necessidade de ajuizamento de ações. O projeto se tornou possível pela atuação inovadora de diversos setores e membros do MPES aliada à evolução doutrinária que trata da matéria.
À frente do projeto, o Gabinete da Procuradora-Geral de Justiça e o Nupa buscam alcançar os efeitos práticos do controle de constitucionalidade de leis sem a necessidade de atuação junto ao Poder Judiciário, tudo pela atuação autocompositiva. Dessa forma, evita-se o prolongamento e a repetição de inconstitucionalidades por meio do diálogo, esclarecimento e convencimento dos representantes dos Poderes Legislativo e Executivo e, ainda, promove-se a conformidade constitucional dos atos normativos.
O relatório redigido pelo Nupa, em parceria com o Nuproc, traz todos os detalhes do projeto e a prática estabelecida. Estão presentes no documento o histórico do surgimento do projeto, o fluxograma, os resultados alcançados no período, os benefícios colhidos e as principais conclusões.