MPES obtém bloqueio de área de loteamento por prejuízos causados a moradores de Alegre
08/06/2023
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Alegre, obteve decisão judicial favorável ao direito dos moradores e do meio ambiente, que foram afetados pela construção de um loteamento, no bairro Vila Machado, no município de Alegre. Atendendo a pedido formulado pelo MPES, a Justiça determinou, de forma liminar, a indisponibilidade de 10 lotes do loteamento “Cidade Jardim”, para garantir a recomposição dos danos relatados pelo Ministério Público e para assegurar o pagamento da indenização pelo dano moral coletivo.
A decisão decorre de Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo MPES em face de uma empresa de empreendimentos imobiliários. A construção de um loteamento da empresa não previu o escoamento da água das chuvas e causou diversos danos ambientais na região no bairro Vila Machado, como deslizamentos de terra e bloqueio da única estrada de acesso à localidade de Criciúma. O Ministério Público também incluiu o município de Alegre no polo passivo da ACP, em razão da ineficiência da fiscalização municipal.
O MPES requereu que a empresa e o município sejam condenados, solidariamente, ao ressarcimento do dano moral coletivo causado, no montante de R$ 200 mil. O valor deverá ser revertido para o Fundo Municipal do Meio Ambiente de Alegre. Outro pedido do MPES é o ressarcimento por danos morais individuais no valor mínimo de R$ 10 mil, para compensar os atingidos pelos prejuízos causados à estrada de Criciúma e ao bairro Vila Machado. Esses e outros pedidos apresentados pelo Ministério Público serão analisados no julgamento do mérito da ação, ao final do processo.