MPES estabelece novas diretrizes para o funcionamento do Protocolo Eletrônico da Instituição

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) anunciou alterações na Portaria que regulamenta o sistema de Protocolo Eletrônico na instituição, visando aprimorar as rotinas nas unidades finalísticas, com destaque para os autos encaminhados pelas Polícias. A Portaria PGJ nº 494, de 23 de junho de 2023, estabeleceu novas diretrizes para o funcionamento do Protocolo Eletrônico.

De acordo com a norma, até que o Processo Judicial Eletrônico Criminal – PJe Criminal seja implementado em todos os municípios do Espírito Santo, os inquéritos policiais, os termos circunstanciados e as medidas cautelares provenientes das Polícias Civil, Militar e Federal não serão recebidos por meio do sistema de Protocolo Eletrônico do MPES, devendo ser entregues em formato físico.

A normativa também revoga a Portaria PGJ nº 636, de 23 de novembro de 2020 e introduz o Art. 14-A, que trata das comunicações de prisão em flagrante. Conforme a alteração, tais comunicações devem ser encaminhadas às Promotorias com atribuições naturais, tanto em dias úteis quanto em fins de semana, feriados, pontos facultativos e períodos noturnos, utilizando-se o sistema de Protocolo Eletrônico do MPES.

A Portaria também estabelece que o sistema de Protocolo Eletrônico não será aplicado durante os plantões ministeriais, sendo necessário observar as disposições das Portarias PGJ nº 7.255, de 8 de julho de 2019, e nº 7.256, de 8 de julho de 2019.

Veja a Portaria PGJ Nº 413/2023, que institui e regulamenta o Sistema de Protocolo Eletrônico no âmbito do Ministério Público do Estado do Espírito Santo – MPES.

Veja também: MPES implementa o protocolo eletrônico de documentos na instituição.