MPES realiza reuniões para identificar pontos de coleta para o descarte de lâmpadas fluorescentes

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio do 7º Promotor de Justiça Cível da Serra (Meio Ambiente e Urbanismo), instaurou, no ano de 2016, o Inquérito Civil nº 2016.0004.1262-96, para fiscalizar a implementação do Acordo Setorial de Lâmpadas Fluorescentes de Vapor de Sódio e Mercúrio e Luz Mista, no qual se prevê a instalação de 23 pontos de coleta no Município de Serra – ES, para a implementação do Sistema de Logística Reversa do Setor.

Observou-se que estava havendo uma certa morosidade na instalação dos pontos de coleta no Município, e então a 7ª PJC decidiu colocar em contato direto a Associação de Comércio de Serra – ES e a Associação RECICLUS, sediada em São Paulo, criada para tal finalidade. Buscou-se com isso acelerar o processo de captação de estabelecimentos comerciais dispostos a receberem pontos de coleta no Município.

Então, a partir do ano de 2022, iniciaram-se reuniões dentro do Procedimento, buscando-se junto à Associação de Comércio auxílio para contato com os comerciantes locais do setor para aderirem à causa, que inclusive possui um caráter educativo, afastando-se a partir disso eventuais desconfianças em relação ao projeto.

Por ocasião da primeira reunião, havia apenas 9 (nove) pontos de coleta instalados no Município. Na última reunião, havida em 6 de junho passado, já se tinha chegado a 21 (vinte e um) pontos instalados, a partir desta iniciativa, faltando assim no momento apenas 2 (dois) pontos para se chegar ao total previsto.

Incialmente, o Procedimento foi instaurado a partir de denúncia feita, cobrando a atuação do Ministério Público junto a autoridades para o cumprimento da Lei Federal nº 12.305/2010 e Lei Estadual nº 9.163/2009, havendo ali a preocupação com a forma errada do descarte do material no lixo comum, expondo a população à perigo de grave contaminação com mercúrio. Chegou-se então ao Acordo Setorial referido, celebrado entre União Federal, importadores, fabricantes e comerciantes do Setor.

Nas reuniões, a RECICLUS informou que, no momento, no Estado do Espírito Santo, tendo-se por base o disposto no Acordo Setorial, apenas os municípios de Serra e Cariacica estão com pendências de pontos de descarte ali previstos. E a Associação Comercial de Serra também tem auxiliado aquela indicando contatos com estabelecimentos comerciais sediados município de Cariacica para ali também acelerarem e concluírem o processo de instalação de pontos de coleta.