Notificação recomenda regularização do elevador de acessibilidade de transporte coletivo em Montanha

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Montanha, notificou os sócios-diretores de uma empresa de transporte coletivo que atua no município para que regularize imediatamente o elevador de acessibilidade de um dos ônibus da empresa, a fim de atender a norma ABNT 14022. Caso o veículo não possa ser modificado, o MPES requer a troca por outro que atenda integralmente aos requisitos de acesso.

O prefeito do município de Montanha também foi notificado para fiscalizar a prestação do serviço de transporte coletivo de passageiros, a fim de garantir o cumprimento dos requisitos de acessibilidade, adotando medidas administrativas cabíveis junto à empresa para imediata resolução da infração detectada pelo Detran.

A expedição da notificação recomendatória decorre de denúncias recebidas pelo Ministério Público em relação a irregularidade no elevador do ônibus circular que funciona no município. Foi instaurado um inquérito civil para averiguar a situação, e solicitado ao Detran a realização de uma operação de fiscalização de trânsito em veículos de transporte coletivo de passageiros, que constatou que o veículo atua sob regime precário.

A notificação do MPES tem a finalidade de cumprir o artigo 46 da Lei nº 13.146/2015 que estabelece: “O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso”.

Veja a Notificação Recomendatória.