Promotoria de Justiça de Nova Venécia atua para implementação de lei sobre bem-estar animal

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Nova Venécia, realizou, na terça-feira (05/09), uma reunião com diversas instituições para debater a implementação gradativa da Lei municipal 3.751 de 16/08/2023, que dispõe sobre o controle populacional de animais e da promoção do bem-estar animal no âmbito do município de Nova Venécia. A reunião foi conduzida pelo promotor de Justiça Lélio Marcarini. 

Durante a reunião, foi estabelecido, inicialmente, a elaboração de cartilha educativa e levantamento quantitativo de animais vacinados no município para desenvolvimento de estratégias e projetos relacionados a matéria.

O encontro, realizado na Promotoria de Justiça do município, contou com a presença de agentes da Secretaria de Meio Ambiente, Secretaria de Saúde (controle de zoonoses) e Vigilância Sanitária, além de representantes da Clínica Veterinária Malumel, da Faculdade Multivix e dos voluntários do grupo Adotar é Tudo de Bom.

Sancionada no dia 16 de agosto deste ano, a lei tem por finalidade a proteção, a preservação e a promoção da saúde humana e animal, com fundamento nos princípios expressos nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Federal n° 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 e na Lei Orgânica do município de Nova Venécia.