MPES firma Termo de Ajustamento de Conduta com Prefeitura de Apiacá para garantir funcionamento de Hospital do município

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Apiacá, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a prefeitura municipal para a continuidade dos serviços médicos prestados pelo Hospital José Monteiro, após a fundação mantenedora da unidade hospitalar ter sido extinta. O TAC estabelece que o município de Apiacá terá de assumir a administração do hospital, garantindo os serviços médicos, a ampliação e melhoria do atendimento médico-ambulatorial e assistencial.

Ficou acordado que a população e os trabalhadores do hospital não sofrerão prejuízos em seus direitos à saúde e no pagamento de seus direitos trabalhistas. O município também assumiu o compromisso em conveniar-se com outra entidade idônea para prestação do serviço, regularizando o quadro de servidores e promovendo concurso.

Após a assinatura do TAC, o município firmou convênio com o Hospital São Vicente de Paulo, de Bom Jesus do Itabapoana (RJ), a aproximadamente 13 quilômetros de Apiacá, para melhorar o atendimento de urgência e emergência em Apiacá.

Em caso de descumprimento do TAC, o município estará jeito ao pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil, a ser revertida ao Fundo Estadual de Reparação de interesse Difusos Lesados, criado pela Lei Estadual n° 4.329/90.4

Entenda o Caso

O termo de compromisso foi firmado após uma Ação de Extinção ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face da Fundação Médico Assistencial do Trabalhador Rural de Apiacá, mantenedora anterior do Hospital José Monteiro. A ação foi ajuizada porque ficou constatado que a Fundação não possuía meios para manter a estrutura necessária e mínima para o funcionamento e atendimento regulares do hospital.

Por 18 anos, o hospital foi mantido sob intervenção judicial, para evitar o fechamento da instituição. Para tanto, houve a efetiva participação financeira do município, com a aprovação da Câmara Municipal, além de campanhas comunitárias e doações de transações penais que tramitam na Justiça local.