Serra assina termo com MPES e realiza concurso para contratação de Agentes de Saúde e de Combates a Endemias

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da 3ª Promotoria de Justiça Cível de Serra, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura do Município da Serra para garantir a realização de processo seletivo público visando a contratação de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates a Endemias.

O termo de compromisso decorre de Inquérito Civil instaurado pelo MPES, que constatou a insuficiência no número de Agentes de Combate a Endemias. A apuração do MPES verificou a necessidade de processo seletivo para novas contratações. O último processo seletivo para a admissão de Agentes de Combates a Endemias e Agentes Comunitários de Saúde no município ocorreu em 2009.

Diante dos fatos, o município da Serra assumiu a obrigação de realizar processo seletivo público para o preenchimento dos cargos vagos e cadastro de reserva para as funções mencionadas, de acordo com calendário descrito no termo de compromisso. O edital para o processo seletivo em questão foi aberto em 27 de novembro de 2023 e ocorre em conformidade com os prazos estabelecidos no TAC.

O compromisso firmado pelo município de Serra neste momento é importantíssimo devido ao papel desempenhado pelos agentes comunitários de saúde e agentes de combate à endemias na atenção primária, sobretudo diante do aumento dos casos de arboviroses (Dengue, Zika vírus e Chikungunya).

Em caso de descumprimento, o compromisso estabelece multa de R$ 1.000 por dia de atraso. Os valores serão revertidos para o Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados e, caso isso não seja possível, para o Fundo de Defesa de Direitos, de forma a reconstituir os bens lesados.