MPES e Instituto de Protestos de Títulos firmam parceria para cobrança de pena de multa
08/03/2024Com o objetivo de viabilizar o acesso a uma importante ferramenta de cobrança de penas de multa, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) e o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB) celebraram nesta semana um Acordo de Cooperação Técnica.
Com isso, o MPES passa a dispor do uso da plataforma da Central de Remessa de Arquivos – CRA, que vai recepcionar, de forma virtual e centralizada, as remessas de arquivos de certidões judiciais de não pagamento de penas de multa e de certidões de sentenças judiciais criminais condenatórias que aplicam penas de multa, além de outras dívidas judiciais ou extrajudiciais acordadas com o MP.
O lançamento do nome do devedor será feito eletronicamente e ele será notificado pelo Cartório de Protestos para quitar o débito sob pena de registro em lista nacional de devedor. Dessa forma, o devedor pode sofrer restrições de acesso a crédito bancário e no comércio.
O Grupo Especial de Trabalho em Execução Penal (GETEP) vai adotar as medidas necessárias para implementação do sistema e, posteriormente, membros e servidores vão ser habilitados a fazerem os lançamentos. Os valores das multas pagas vão para o Fundo Rotativo do sistema prisional capixaba.
A Procuradora-Geral de Justiça, Luciana Gomes Ferreira de Andrade, recebeu o Presidente do IEPTB-ES, Rogério Lugon Valadão, e o Gerente Técnico-Administrativo Paulo Guilherme Fonseca em seu gabinete para assinatura do documento na terça-feira (05/03).
Também participaram, pelo MPES, os Procuradores de Justiça Cezar Augusto Ramaldes da Cunha Santos, coordenador do GETEP, e Emmanoel Arcanjo de Souza Gagno, e a Promotora de Justiça e assessora do Gabinete, Viviane Barros Partelli Pioto, ambos integrantes do GETEP.
O movimento é fruto da Recomendação CNMP nº 99, publicada em 13 de junho de 2023, que trata da cobrança da pena de multa, como sanção decorrente de condutas criminosas prevista na Constituição Federal e no Código Penal brasileiro, e do Ministério Público brasileiro como titular da ação penal, órgão legitimado para fazer tal cobrança perante a Vara de Execução Criminal.