Clínica oftalmológica de Serra firma Termo de Ajustamento com MPES para regularizar o funcionamento das atividades

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da 3ª Promotoria de Justiça Cível de Serra, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com uma clínica oftalmológica particular, localizada no município, para que a empresa adote as medidas necessárias a fim de regularizar as atividades em Optometria, além das devidas licenças de funcionamento.

De acordo com o TAC, o responsável pela clínica assume a obrigação de, enquanto não comprovada a titulação necessária do profissional optometrista, como bacharel, em curso reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), se abster de realizar atividades de diagnóstico nosológico relativo à saúde ocular, assim como diagnosticar ou descrever anomalias encontradas no globo ocular através de métodos invasivos, bem como prescrever ou indicar qualquer tipo de tratamento, com o uso ou não de medicamento.

A clínica também se comprometeu a regularizar sua operação junto aos órgãos competentes, notadamente no que toca às licenças de funcionamento (alvará do CBMES, alvará de funcionamento, alvará sanitário), suspendendo imediatamente as atividades até a obtenção de todas as licenças, da qual as cópias deverão ser encaminhadas ao MPES, por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça Cível de Serra.