MPES conduz reunião para propor políticas públicas voltadas à população em situação de rua em Santa Teresa

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Santa Teresa, realizou uma reunião para tratar das políticas públicas voltadas à população em situação de rua no município. A reunião foi solicitada pela Promotora de Justiça de Santa Teresa, Vera Murta Miranda, e conduzida pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa Comunitária (CACO).

Estiveram presentes na reunião, no dia 18/6, além da Promotora de Justiça natural, a Dirigente do CACO, Procuradora de Justiça Karla Dias Sandoval Mattos Silva, acompanhada das servidoras do setor Flávia Cazzotto e Patrícia Maia; o prefeito de Santa Teresa, Kléber Medici; o comandante da Polícia Militar, major Sonimarcos Zucolotto; vereadores e autoridades municipais.

A iniciativa foi bem recebida pela população, que vem cobrando um posicionamento do poder público local acerca desse assunto.

O CACO atua cotidianamente para promover a garantia dos direitos sociais e da aplicação da política pública de Assistência Social à todas as pessoas, especialmente às pessoas em situação de rua, visto que essas sofrem no dia a dia violações maciças dos direitos humanos.

A conjuntura precária vivida pela população em situação de rua decorre de omissões estruturais e relevantes do poder público, em seus três níveis federativos, em razão de lacunas na legislação e de falhas na reserva de orçamento público em quantidade suficiente para concretizar os direitos sociais para esse grupo populacional.

O MPES, por meio do Centro de Apoio, tem orientado a atuação de membros do parquet capixaba, visando a implementação de ações estratégicas voltadas para cumprimento integral da ADPF 976/2023 e a defesa intransigente dos direitos assegurados constitucionalmente a esse público.

Causas que ensejaram a ADPF 976/2023:​

O que levou os partidos políticos e o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto a ingressarem com a referida ação foi a violação dos direitos humanos, fazendo com que os requerentes ajuizassem a ação para que o Judiciário interviesse e mediasse a questão, para garantir um mínimo de existência digna à população em situação de rua.​ Foi também para que o Poder Executivo Federal, Estadual, Municipal e Distrital cumprisse o Decreto Lei n.º 7.053/2009, que instituiu a Política Nacional para a População em Situação de Rua.​

O que diz a lei: garantir os direitos básicos das pessoas em situação de rua:

O Estado do Espírito Santo criou a Política Estadual para População em Situação de Rua -POLEPOP/ES por meio da Lei n.º 11.248/2021. Os municípios precisam aderir a POLEPOP. ​