MPES realiza reunião para tratar de regulamentação de serviços de saneamento básico
08/07/2024
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Coordenadoria Temática de Saneamento (CSAN), realizou na sexta-feira (05/07) uma reunião com representantes de municípios, Associação dos Municípios do Espírito Santo (AMUNES), a Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo (ARSP) e Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico do Espírito Santo (ARIES). O objetivo foi conscientizar os municípios participantes sobre a necessidade de realizarem convênio de regulação em seus serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto.
O encontro aconteceu no Auditório da Promotoria de Justiça Cível de Vitória. Na oportunidade, foram informados aos representantes dos municípios os direcionamentos estabelecidos na Lei Federal n.º 11.445/07 (Lei Nacional de Saneamento Básico), em seus artigos 21, 22 e 23, as diretrizes para o saneamento básico em todo território nacional, cujo fornecimento de água, coleta e tratamento do esgoto estão inclusos. Esses serviços devem obedecer ao princípio da modicidade tarifária e terem seus reajustes e aumentos fiscalizados por agência reguladora, que consiste em uma determinação legal.
Também foi ressaltado, na reunião, que as agências reguladora auxiliam tecnicamente os municípios a desenvolverem seus Planos Municipais de Saneamento Básico, bem como a Lei Federal n.º 11.445/07, atualizada pela Lei Federal n.º 14.026/2020 (Marco Legal do Saneamento). Em seu artigo 11-B, a Lei estipulou prazo certo para atingimento de metas de universalização que “garantam o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033. As agências reguladoras vão auxiliar os municípios a alcançarem esses objetivos.
Uma das metas da CSAN do MPES é que os 78 municípios capixabas tenham convênio de regulação em seus serviços de saneamento básico até 2025.
Estiveram presentes na reunião a Promotora de Justiça Sabrina Machado Fajardo, dirigente do Centro de Apoio Operacional da Defesa dos Direitos do Consumidor (CADC), idealizadora do encontro e responsável pela Coordenadoria Temática de Saneamento (CSAN); a Promotora de Justiça, Bruna Legora de Paula Fernandes, dirigente do Centro de Apoio Operacional da Defesa do Meio Ambiente (Caoa); a Promotora de Justiça, Sandra Lengruber da Silva, Subcoordenadora da Coordenadoria Temática de Saneamento (CSAN); e a Promotora de Justiça Isabela de Deus Cordeiro, responsável pela Coordenadoria Temática de Resíduos Sólidos.
Participaram da reunião representantes dos municípios de Ponto Belo, Guaçuí, Presidente Kennedy, Piúma e Laranja da Terra, além de representantes da AMUNES, ARSP e ARIES.