MPES ajuíza Ação Civil Pública contra Instituição de Longa Permanência para pessoas idosas na Serra

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça Cível e da Infância e Juventude da Serra, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) pelo funcionamento clandestino de uma Instituição de Longa Permanência para residentes (ILPI), denominada Lar da Vitória. A ação tem como base a constatação de diversas irregularidades no funcionamento da instituição requerida, que presta serviços de acolhimento a pessoas idosas sem cumprir previamente as normas próprias aplicáveis à atividade.

Segundo a ACP, nas inspeções realizadas pelo Poder Público verificou-se que os responsáveis pelo local não conseguiram demonstrar ter condições de acolher pessoas idosas e garantir padrões de habitação compatíveis com as necessidades delas, bem como provê-las com alimentação regular e higiene indispensáveis às normas sanitárias.

A Prefeitura da Serra chegou a interditar administrativamente a ILPI, porém a instituição descumpriu a interdição e continuou o funcionamento de suas atividades, infringindo o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n.º 10.741/2003) ao perpetuar uma situação que coloca em risco o bem-estar dos residentes acolhidos na instituição.

Dessa forma, o MPES requer a concessão da tutela antecipada, consistente na interdição de unidade da requerida, com a proibição de atendimento a pessoas idosas enquanto não obtiverem a autorização de funcionamento pelos órgãos competentes. A causa possui o valor de R$ 26.828,00, com multa diária de R$ 1.000,00 a cada pessoa idosa instalada na instituição em situação irregular.