MPES obtém decisão contra pré-candidato a prefeito de Nova Venécia por violar regras de propaganda eleitoral

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) busca garantir a integridade eleitoral, por meio de fiscalizações de normas e regras estabelecidas. Para o pleito municipal de 2024, o órgão tem atuado com rigor na fiscalização de crimes eleitorais cometidos nas redes sociais com uso de novas tecnologias, como programas de inteligência artificial.

Nesse contexto, o MPES, por meio da Promotoria de Justiça de Nova Venécia obteve, nesta quarta-feira, 24 de julho, decisão judicial liminar favorável em relação ao caso de um pré-candidato à prefeitura do município, que violou as regras inerentes à propaganda na pré-campanha eleitoral.

O pré-candidato em questão foi representado por disseminar, em seus perfis do Instagram, vídeos editados com o uso de inteligência artificial, sem a rotulagem exigida pela norma em regência, contendo informações descontextualizadas ou inverídicas, a fim de causar desequilíbrio ao pleito eleitoral. Os vídeos abordavam uma decisão judicial proferida em ação civil pública que suspendeu as doações de 400 lotes de terras sem que tais doações tivessem seguido processos adequados, além de mencionar que casas foram demolidas, o que não ocorreu. Além disso, num segundo vídeo, insinuou que a ação teria envolvimento da “velha política“.

Na decisão, a Justiça determinou que os vídeos fossem removidos, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. Ainda, o pré-candidato poderá ser multado em valor de 5 a 30 mil reais por publicação.