FESCIAT se manifesta contra Desoneração Fiscal de Agrotóxicos

O Fórum Espírito-Santense de Combate aos Impactos de Agrotóxicos e Transgênicos (FESCIAT), emitiu uma nota pública para se manifestar contra a política de Desoneração Fiscal de Agrotóxicos. A nota foi assinada pela Coordenadora do FESCIAT, Dra. Isabela de Deus Cordeiro, e pela Coordenadora Adjunta do Fórum, Dra. Sandra Lengruber.

O posicionamento foi divulgado após requerimento de suspensão do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 5553 formulado pela parte autora ao Supremo Tribunal Federal (STF), no qual solicita a realização de audiência pública antes da divulgação dos votos, e considera a desoneração fiscal de agrotóxicos uma violação direta aos princípios constitucionais e direitos fundamentais, especialmente ao Direito Fundamental ao Meio Ambiente Equilibrado (art. 225 da Constituição Federal); ao Direito Fundamental à Saúde (art. 196); ao Direito Fundamental à alimentação adequada e a Segurança Alimentar e Nutricional (art. 6º) e aos Princípios da Seletividade e da Essencialidade Tributária (art.153, §3º, inciso I e art. 155, § 2º, inciso III).

No texto, o FESCIAT destaca as evidências científicas a respeito da toxicidade das substâncias, dos malefícios à saúde pública e dos seus impactos socioambientais, além de ponderar acerca dos interesses mercadológicos direcionados ao expansionismo do agronegócio, em detrimento dos Direitos Humanos Fundamentais ao meio ambiente equilibrado, à saúde, à proteção do consumidor e à vida em todas as suas formas.

‌A nota também foi assinada pela Articulação Capixaba de Agroecologia (ACA); pelo Núcleo de Estudo em Agroecologia (NEA) do Instituto Federal do Espírito Santo (IFES) Campus Santa Teresa; pela Rede Urbana Capixaba de Agroecologia (RUCA); pelas Comissões de Produção Orgânica do Espírito Santo (CPOrg-ES); pelo Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA-ES); e pelo Regional das Associações dos Centros Familiares de Formação em Alternância do Espírito Santo (RACEFFAES).

Posicionamento Nacional

Nesta semana, o Fórum Nacional de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos (FNCIAT) também emitiu uma nota com posicionamento sobre os impactos da Desoneração Fiscal de Agrotóxicos, conforme segue. A nota do FNCIAT destaca, de maneira semelhante ao Fórum Espírito-Santense, a violação dos Princípios da Seletividade e da Essencialidade Tributária, bem como dos direitos fundamentais à saúde, à alimentação adequada e a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.

O FNCIAT argumenta que a manutenção da desoneração fiscal dos agrotóxicos resulta na renúncia de bilhões de reais aos cofres públicos e promove um modelo de produção insustentável a médio e longo prazo, o que agrava a violação dos princípios e direitos mencionados.