Iniciativa do MPES incluída no Banco de Boas Práticas do Conselho Nacional do Ministério Público
14/10/2024
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) teve mais uma iniciativa incluída no Banco de Boas Práticas da Comissão do Sistema Prisional, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O projeto incluído é a “Central dos Acordos de Não Persecução Penal”, de iniciativa do Coordenador do Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial (NCAP), Promotor de Justiça Sérgio Alves Pereira.
O Banco de Boas Práticas é uma plataforma de registro e divulgação de iniciativas inovadoras, criativas e com resultados comprovados conduzidas por membros do Ministério Público brasileiro. Esse compartilhamento das iniciativas ministeriais de sucesso contribui para a difusão e replicação entre as unidades do Ministério Público.
Conheça a iniciativa
A Central dos Acordos de Não Persecução Penal tem por objetivo auxiliar os membros na elaboração, instrução e andamento dos acordos, assim como no controle do cumprimento das condições propostas e sua destinação.
O projeto visa proporcionar um maior suporte na gestão e controle dos procedimentos da execução da atividade policial, principalmente na Promotoria de Justiça Regional de Investigação Criminal e Controle Externo da Atividade Policial (PJRICCEAP). Visa, também, maior eficácia e rapidez no registro, instrução e celebração dos acordos de não persecução penal.
A inovação do projeto é a criação de um setor que possa centralizar todo o andamento dos expedientes de acordos de não persecução penal, possibilitando uma melhor gerência e custo-benefício do sistema de justiça criminal, além de oferecer mais atenção às vítimas.
ANPPs
Os acordos de não persecução penal são uma resposta mais rápida aos crimes cometidos e podem ser propostos em crimes de menor gravidade, que não forem praticados com violência ou grave ameaça à pessoa, e quando a pena mínima for inferior a quatro anos, conforme prevê o Código de Processo Penal.