Ministério Público requer contratação urgente de professores e profissionais da Educação em Anchieta

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Anchieta, requereu que o município de Anchieta contrate, de forma emergencial, 12 professores e 8 profissionais de apoio escolar para atuar na Educação Especial, em sua perspectiva inclusiva, em escolas indicadas pela Secretaria Municipal de Educação.

O MPES requer à Justiça a contratação no prazo de até 48 horas, em razão da urgência do caso e por já haver processos seletivos homologados, destinados à contratação de pessoal em designação temporária, com pessoas classificadas e aptas ao exercício das funções.

O pedido ministerial foi apresentado à Justiça em uma Ação Civil Pública (ACP), com pedido de liminar, em face do município de Anchieta. No documento, o MPES requer também a fixação de multa diária, a ser determinada pela Justiça, em caso de descumprimento da decisão, além da adoção de outras medidas necessárias ao seu cumprimento.

Secretaria

A ACP relata que a Secretaria Municipal de Educação de Anchieta solicitou ao MPES uma análise para a realização de novas contratações de docentes e profissionais de apoio, em prol da continuidade do processo de ensino-aprendizagem e do cumprimento da carga horária mínima estabelecida por lei.

Apesar disso, a Administração Municipal não realizou as contratações, justificando a decisão com base no artigo 73 da Lei n.º 9.504/97 (Lei das Eleições). O artigo proíbe a nomeação de novos servidores nos três meses anteriores à posse dos eleitos, para evitar que a administração pública seja utilizada em benefício de determinada candidatura, desequilibrando a competição eleitoral.

A ação argumenta que a restrição estabelecida na legislação não deve prevalecer sobre a proteção e prioridade absoluta do direito à educação, especialmente para os alunos com deficiência que necessitam de apoio especializado.

Mandato

O MPES sustenta que o prefeito do município está no segundo mandato, não concorreu à reeleição e as contratações pretendidas são de profissionais classificados em processos seletivos feitos antes do período vedado. Assim, não haveria a possibilidade de benefício eleitoral com a convocação dos servidores.

O Ministério Público também recebeu manifestação de uma mãe de aluno com relato de que os alunos estão sem aulas de duas professoras, em uma das escolas indicadas na lista enviada pela Secretaria Municipal de Educação.

Assim, diante dos fatos, o MPES requer, em caráter liminar, a contratação imediata de professores e profissionais de apoio escolar na quantidade necessária, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Educação. A medida busca assegurar a continuidade do ensino, dada a proximidade do final do ano letivo, e garantir o direito à educação para todos os estudantes.