MPES ajuíza ação contra SAAE de Itapemirim por cobrança de valores irregulares em Marataízes

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Marataízes, ajuizou no dia 12/11 uma Ação Civil Pública (ACP), solicitando ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Itapemirim a suspensão imediata da aplicação do novo sistema tarifário aplicado aos consumidores do município de Marataízes, com restauração dos preços anteriormente praticados.

Conforme a ACP, um procedimento foi instaurado para averiguar a situação após a Ouvidoria do MPES ter recebido manifestação referente a mudanças no sistema tarifário aplicado pelo SAAE de Itapemirim, que presta serviço de água e esgoto ao município de Marataízes. Com os novos valores cobrados, na maioria dos casos, o valor das tarifas duplicou, causando impactos inesperados aos usuários.

Com a tramitação do procedimento e ouvidas as alegações do SAAE de Itapemirim, foram constatadas irregularidades na revisão tarifária aplicada pelo órgão. O novo sistema tarifário era aplicado desde março de 2024.

Com isso, o MPES solicitou a suspensão imediata da aplicação dos valores, sob pena de multa equivalente a R$ 500 por cada fatura de cobrança emitida em descumprimento da obrigação que consta na decisão. O valor ainda deve ser atualizado por índice oficial até efetivo desembolso, e ser revertido em prol do Fundo Especial do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (FUNEMP).

A ACP determina que se anule, com urgência, a revisão tarifária praticada pelo SAAE de Itapemirim a partir do dia 01/03/2024, sendo determinada a interrupção da aplicação do sistema tarifário e o imediato retorno da estrutura tarifária anterior. Também é solicitado que o órgão devolva em dobro, os valores cobrados indevidamente aos usuários.

Além disso, o MPES pede que o SAAE Itapemirim seja condenado ao pagamento do valor de R$ 200.000, a título de indenização por dano moral coletivo, ao FUNEMP, que será destinado à reconstituição de bens lesados.