MPES assina Portaria Conjunta para criação de Comitê de Monitoramento da Política Antimanicomial

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio do Procurador-Geral de Justiça, Francisco Martínez Berdeal, assinou a Portaria Conjunta, de 22 de novembro de 2024, com o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES) e Secretarias do Governo do Estado, para a criação do Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial (CEIMPA).

A instituição do CEIMPA é um importante passo para a proteção dos direitos das pessoas com transtornos mentais no Espírito Santo. O Comitê vai atuar para ampliar o diálogo entre as entidades envolvidas e garantir o tratamento adequado às pessoas com transtornos mentais ou deficiências psicossociais em conflito com a lei. O objetivo é promover a desinstitucionalização e a defesa dos direitos dessas pessoas.

O Comitê será composto por representantes do MPES, do Poder Judiciário, da Defensoria Pública do Espírito Santo e das Secretarias do Estado de Saúde (SESA), Justiça (SEJUS), Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social (SETADES) e Segurança Pública (SESP).

Assinaturas

Além do Procurador-Geral de Justiça do MPES, Francisco Martínez Berdeal; assinam a Partaria o Desembargador-Presidente do TJES, Samuel Meira Brasil Júnior; o Desembargador Supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) do TJES, Eder Pontes da Silva; os Secretários de Estado de Justiça, Rafael Pacheco; de Saúde, Miguel Paulo Duarte Neto; de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social, Cyntia Ferreira Grillo; de Segurança Pública, Leonardo Geraldo Baeta Damasceno; e o Defensor Público Geral do Espírito Santo, Vinícius Chaves de Araújo.

A atuação do Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial terá como base a Lei nº 10.216, de 6 de abril e 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e direciona o modelo assistencial em saúde mental, bem como a Portaria Interministerial do Ministério da Justiça e do Ministério da Saúde nº1, de 2 de janeiro de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no Sistema Único de Saúde.