Audiência pública com gestores da educação trata da educação antirracista e Lei 10.639/2003

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio do Centro de Apoio Operacional da Educação (CAOPE), realizou, na terça-feira (25/02), uma audiência pública com secretários municipais de educação e a Secretaria de Estado da Educação (SEDU). A iniciativa integra o projeto institucional “Por Uma Educação Antirracista” e teve como objetivo dialogar sobre a implementação da Lei 10.639/2003, que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n° 9.394/1996). O encontro aconteceu no Auditório da Procuradoria-Geral de Justiça, em Vitória.

A Lei 10.639/2003 tornou obrigatória a inclusão do ensino de história e cultura afro-brasileira nos currículos escolares, além da Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (Pneerq). O objetivo é implementar ações e programas educacionais voltados à superação das desigualdades étnico-raciais e do racismo nos ambientes de ensino, e a promoção da política educacional para a população quilombola.

Compuseram a mesa de abertura a Dirigente do CAOPE, Procuradora de Justiça Maria Cristina Rocha Pimentel, o Promotor de Justiça Dilton Depes Tallon Netto, da Promotoria de Justiça Regional da Educação, e a professora Leonor Franco de Araujo, membra do Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES).

A Dirigente do CAOPE, Maria Cristina Rocha Pimentel, agradeceu a presença dos secretários e destacou a importância da reunião como um espaço para debate e esclarecimentos sobre a implementação da Lei 10.639. “É uma tarefa do Centro de Apoio acompanhar a implementação das políticas públicas. E precisamos que os municípios compreendam, exatamente, o papel dessa implementação, e como deve ser feito”, explicou.

O Promotor de Justiça Dilton Depes apontou as poucas inciativas em relação ao tema e a necessidade de realizar eventos como este para mobilizar a sociedade. “Precisamos de ter uma educação democrática, uma educação antirracista”, declarou.

Veja as fotos da audiência pública.

Palestra
Durante a audiência, houve uma palestra com a professora da UFES Leonor Franco de Araujo, que apresentou a lei e abordou as dificuldades para a implementação nos municípios, entre elas, o racismo estrutural.

Ao longo da apresentação, Leonor Araujo chamou atenção para a falta de dados sobre o tema, e citou que a última grande pesquisa relacionada à questão da educação étnico-racial foi feita em 2012. “Depois disso, não teve mais nada. Nós estamos no hiato de dez anos sem nenhum tipo de pesquisa nacional sobre as trajetórias da educação étnico-racial. Sem investimento, sem política, sem curso de qualificação.”

Entre os dados apresentados, o de maior impacto é a ausência de dotação orçamentária nas secretarias para o desenvolvimento da política pública na matéria e o fato de que, mesmo sendo de conhecimento nacional de que a formação docente no assunto é um desafio no Brasil, o Espírito Santo foi o único Estado que não aderiu à formação de 120 horas ofertada pela CAPES (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, vinculada ao Ministério da Educação) no formato EaD.

Essa formação é ministrada pelos Institutos Federais e as Universidades públicas. No entanto, Leonor Araujo enfatizou que nada impede a formação em formato presencial com o apoio do NEAB – UFES, desde que haja financiamento.

Diálogo
Em seguida, foi aberto espaço para diálogo com os gestores educacionais, abordando desafios na aplicação da lei, a necessidade de formação docente para tratar a temática de forma adequada nas escolas e medidas para garantir a efetividade desse dispositivo legal, que já vigora há mais de 22 anos.

Ao final, fico indicado que o CAOPE atuará, com a Sedu, para a efetivação de uma parceria de formação entre Estado e municípios, por meio das Superintendências Regionais de Educação.