Audiência Pública reforça diretrizes para uma educação mais inclusiva em Colatina

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Colatina, realizou uma Audiência Pública sobre educação inclusiva nessa quarta-feira (02), na Câmara Municipal de Colatina.

O encontro foi presidido pelo Promotor de Justiça de Colatina Marcelo Volpato, com a participação da Dirigente do Centro de Apoio Operacional de Implementação das Políticas da Educação (CAOPE), Procuradora de Justiça Maria Cristina Rocha Pimentel, da pedagoga e servidora do CAOPE, Camila Ferreira Moreira, e da Secretária Municipal de Educação de Colatina, Maricélis Caetano Engelhardt.

A audiência contou com a presença de todos os vereadores, além de diretores escolares e professores. Esta ação do MPES é decorrente das manifestações de pais de alunos sobre o possível desligamento de estagiários que auxiliam estudantes com deficiência nas escolas do município.

O objetivo da discussão foi de reforçar a importância de diretrizes claras para a inclusão escolar, garantindo suporte adequado aos estudantes e melhores condições de trabalho aos professores.

Pauta

Durante a discussão, o Caope abordou diversas questões, como a definição e a evolução do conceito social de deficiência, bem como o de educação especial dentro da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, de 2008. Também se discutiu sobre as previsões legais acerca da oferta do profissional de apoio escolar, nos termos da Lei Brasileira de Inclusão, da disponibilidade do acompanhante especializado no contexto escolar, de acordo com a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como a função de estagiários nos termos da Lei n° 11.788/2008 e a importância da oferta do AEE (atendimento educacional especializado).

O AEE busca identificar e eliminar para que todos os alunos possam participar do processo de ensino-aprendizagem.

Na concepção do Promotor da comarca, há necessidade da adequação de instrumentos normativos com a estruturação da educação especial inclusiva e com a correspondente política pública, uma vez que a falta de coerência normativa pode dificultar a concretização do direito educacional sob a perspectiva inclusiva.

Um ponto de destaque foi a definição técnica do profissional de apoio. A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva utiliza a nomenclatura de “monitor” e “cuidador” para designar os profissionais que auxiliam em atividades de higiene, alimentação, locomoção e outras necessidades do cotidiano. Este termo foi substituído na Lei Brasileira de Inclusão por profissional de apoio escolar, no desempenho destas mesmas atividades.

O MPES elucidou que essas funções são similares a do “acompanhante especializado” previsto na Lei 12.764/2012, conforme prevê o artigo 3°, parágrafo 2°, do Decreto n° 8.368/2014, que regulamenta a lei.

“Limitar o apoio à função somente do cuidador pode interferir na garantia do direito à educação inclusiva plena, quando é necessário também um suporte pedagógico contínuo em sala de aula”, afirmou o Promotor de Justiça Marcelo Volpato.

A Secretaria Municipal de Educação informou que tem previsão de contratação de profissionais de designação temporária ainda este ano e realização de concurso de profissionais especializados (AEE) para 2026.

A Promotoria de Justiça de Colatina vai seguir com o procedimento instaurado para acompanhar o andamento do caso. O próximo passo é oficiar as escolas para levantar informações sobre os quantitativos de alunos com deficiência e de estagiários.

Confira as fotos da Audiência: