Município de Rio Bananal e MPES firmam compromisso para melhorias em casa de acolhimento de crianças

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Rio Bananal, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura do Município para garantir que sejam adotadas medidas destinadas a adequar e corrigir irregularidades no serviço de acolhimento de crianças “Casa de Acolhida Bem-Me-Quer”.

A assinatura do termo decorre de procedimento administrativo instaurado pelo Promotor de Justiça de Rio Bananal, Adriani Ozório do Nascimento, para a fiscalização das políticas públicas de acolhimento institucional de crianças e adolescentes na entidade de acolhimento. Para a realização da vistoria no local, o Promotor de Justiça contou com apoio da equipe técnica do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude (CAIJ) do Ministério Público.

Após a fiscalização, o município de Rio Bananal assumiu a obrigação de corrigir e adequar as irregularidades constatadas pelo CAIJ, visando proporcionar mais segurança e bem-estar às crianças acolhidas, além de garantir cuidados necessários, conforme os prazos estabelecidos no TAC.

Em caso de descumprimento, o compromisso estabelece multa de R$ 500 por dia de atraso, para cada item descumprido. Os valores a serem pagos em casos de descumprimento serão revertidos para o Fundo Municipal da Criança ou Adolescente, ou outro indicado pelo Ministério Público.

Bem-estar e segurança

Foram pactuadas diversas obrigações e estabelecidos prazos para a realização. Nesse sentido, o município terá de adotar as medidas administrativas para aquisições de medicamentos, vestuários, sapatos, entre outros bens indispensáveis para as crianças acolhidas; adequar a pintura dos muros da instituição, para proporcionar um ambiente mais lúdico; e construir uma área coberta e uma área de lazer no espaço localizado ao lado da casa de abrigo, assim como uma varanda na área do quintal.

Outras melhorias a serem realizadas incluem a instalação de um portão de acesso externo exclusivo para a entrada da sala da equipe técnica; a finalização do fechamento do muro em torno do imóvel para maior segurança das crianças; e a adequação do número de funcionários da Instituição, com a contratação de mais cuidadores e auxiliares.

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