GAESFO realiza evento para discutir o orçamento público na garantia de direitos da população em situação de rua

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate à Fome e de Defesa da Pessoa em Situação de Rua (GAESFO), realizou, na segunda-feira (12/05), o seminário “Orçamento Público: Garantia dos direitos da população em situação de rua”. O evento aconteceu no Auditório da Procuradoria-Geral de Justiça, em Vitória, e contou com a presença do público capixaba e profissionais da área.

Compuseram a mesa de abertura dos painéis a Coordenadora do GAESFO, Promotora de Justiça Graziela Argenta Zaneti e a Dirigente do Centro de Apoio Operacional de Defesa Comunitária (CACO), Procuradora de Justiça Karla Dias Sandoval Mattos Silva, tendo como debatedores o Promotor de Justiça Lélio Marcarini e a Promotora de Justiça Maria Clara Mendonça Perim.O objetivo do seminário foi permitir a compreensão melhor do Orçamento Público para a realização de direitos, pois sem recursos não há o desenvolvimento de política pública.

Veja as fotos do evento. 

A primeira parte do evento contou com o tema “Implementação e controle do orçamento público”, discutido pela Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo (MPSP) Élida Graziani. Ela destacou a importância do planejamento e do estabelecimento de uma ordem legítima de prioridades.“Sociedade que não planeja, aceita qualquer resultado”, disse a Procuradora de Justiça. Élida referiu a necessidade de cumprimento da ADPF 976 pelos entes federados – o que traz obrigações de fazer que passam a ter natureza de despesas obrigatórias não suscetíveis de contingenciamento. Nesse sentido, indica a importância de inclusão no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentária (art. 9º, §2º, Lei de Responsabilidade Fiscal). Também ressaltou formas de geração de emprego e renda para a população em situação de rua através da coleta de material reciclável com remuneração justa, bem como por meio de contrapartidas dos incentivos fiscais.

Dando sequência ao ciclo de palestras e debates foi apresentado o tema “Orçamento Público e população em situação de rua: ADPF n.º 976” pelo Secretário-Geral de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), Alexsander Binda Alves, e pelo Coordenador-Geral do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e monitoramento da Política Nacional para População em Situação de Rua, Anderson Lopes Miranda.

Alexsander Binda Alves pontuou a necessidade de construção de Plano Plurianual que contemple diretrizes, objetivos e metas da administração pública, com elementos essenciais, constitucionais e de integração, pois se trata de planejamento fundamental para entrega de bens e serviços demandados pela sociedade.Ele explicou que essa lei, inobstante seja de competência privativa de elaboração do Chefe do Poder Executivo, advém da integração do planejamento que é de responsabilidade de todos os poderes da República. Ressaltou ainda que o Tribunal de Contas está à disposição como força de indução para realização de cursos sobre PPA no Estado e Municípios capixabas.

Anderson Lopes Miranda, por sua vez, apresentou a Política Nacional do Ruas Visíveis decorrente da ADPF 976, destacando a importância do Estado e dos Municípios na sua adesão. Ressaltou que a adesão permite a transferência de recursos para o desenvolvimento da política em prol das pessoas em situação de rua.