MPES garante direito de inscrição de pessoas com deficiência intelectual ao programa CNH Social

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Piúma e do Centro de Apoio Operacional Cível e de Defesa da Cidadania (CACC), obteve, junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran/ES), a garantia do direito de pessoas com deficiência intelectual de obter inscrição no programa Carteira Nacional de Habilitação Social (CNH Social).  

A iniciativa partiu de uma demanda individual de uma pessoa transexual, com laudo psiquiátrico de deficiência intelectual, que enfrentava desafios para participar do processo que poderia habilitá-la a conduzir veículos automotores, garantindo sua autonomia após passar por todas as etapas do processo.  A cidadã relatou diversas tentativas de se inscrever no programa CNH Social, todavia sem êxito.  

O programa em questão, criado pelo governo federal, visa proporcionar acesso gratuito ao processo para obtenção de carteira de motorista para quem tem baixa renda.  

O CACC informou que caso uma pessoa com deficiência preencha os demais requisitos estabelecidos para a CNH Social no Espírito Santo, ela poderá beneficiar-se do programa e, caso selecionada, participar do processo para a obtenção de sua habilitação, não podendo sua deficiência impedir a inscrição. 

Diante dos fatos, a Promotoria de Justiça de Piúma instaurou um Procedimento Administrativo (PA) para acompanhar a demanda da requerente. Novas solicitações foram realizadas ao Detran/ES, que, em resposta, informou que foi solicitado ao Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Espírito Santo (PRODEST) o ajuste no Sistema Integrado de Trânsito para permitir a inscrição de pessoas com deficiência intelectual no programa CNH Social e submissão a todas as etapas de processo, incluindo-se a submissão à junta médica competente para avaliar sua aptidão para a condução de veículos automotores.

A conquista representa mais um passo importante para efetivação dos direitos da minoria, com a garantia da inclusão nos programas ofertados pelo Estado e o direito de participar do processo de obtenção da habilitação através do programa CNH Social.

O Ministério Público reafirma seus deveres com a população espírito-santense, e segue na luta pela visibilidade e garantia dos direitos fundamentais das minorias.