CNPG publica orientação nacional para atuação em defesa do direito à alimentação adequada

O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG) publicou a Nota Técnica nº 01/2025 com orientações estratégicas para fortalecer a atuação dos membros do Ministério Público brasileiro na efetivação do direito humano à alimentação e nutrição adequadas (Dhana). A iniciativa foi do Grupo Nacional de Atuação do Ministério Público em Apoio Comunitário, Participação e Inclusão Sociais, e Combate à Fome (GNA-Social).

A publicação parte da previsão legal e constitucional de que a alimentação adequada é um direito fundamental, previsto tanto na Constituição Federal quanto em diversos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. A nota técnica oferece um conjunto de diretrizes e medidas que os promotores e procuradores devem adotar para garantir que estados e municípios promovam políticas públicas de segurança alimentar, especialmente por meio da adesão e implementação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan).

Veja a Nota Técnica nº01/2025.

Entre os pontos centrais da nota está o incentivo à criação e ao fortalecimento de conselhos e câmaras intersetoriais de segurança alimentar em âmbito municipal, além da elaboração de planos locais que viabilizem ações contínuas e articuladas de combate à fome. A orientação também destaca a importância da atuação integrada do Ministério Público com a sociedade civil e os gestores públicos, em especial nos territórios onde vivem populações em situação de vulnerabilidade, como pessoas em situação de rua, catadores de recicláveis, povos e comunidades tradicionais.

Outro destaque do documento é a recomendação para que os membros do MP acompanhem a inclusão de recursos orçamentários destinados à execução dessas políticas, fiscalizem a estruturação dos conselhos e, se necessário, instaurem procedimentos administrativos para cobrar o cumprimento das obrigações por parte do poder público.
A nota técnica reforça que, embora a adesão ao Sisan pelos municípios seja voluntária, a garantia do direito à alimentação é obrigatória. Caso o município opte por não aderir formalmente ao sistema, deve justificar a decisão e apresentar mecanismos equivalentes de promoção, monitoramento e fiscalização desse direito, com participação da sociedade civil.

Com essa iniciativa, o GNA-Social busca fomentar a atuação proativa e coordenada dos Ministérios Públicos em todo o país, contribuindo para o enfrentamento da insegurança alimentar e nutricional e para a construção de um Brasil mais justo, em que o direito à alimentação esteja assegurado para todos.

• _{Com informações da Assessoria de Comunicação do MPDFT.}