CNMP recomenda fiscalização de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública executados pela União

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) publicou a Recomendação nº 116/2025, que trata da fiscalização, pelo Ministério Público, da execução, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, dos planos de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e de seu alinhamento com as diretrizes do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS). A norma foi publicada no Diário Eletrônico do CNMP nesta segunda-feira, 17 de fevereiro.

O texto recomenda aos órgãos do Ministério Público com atuação nas áreas de controle externo da atividade policial, de tutela coletiva da segurança pública, de defesa do patrimônio público e probidade administrativa, respeitada a independência funcional e a repartição constitucional de atribuições, que fiscalizem a aplicação regular dos recursos do FNSP repassados pela União aos entes federativos a título de transferência obrigatória.

As áreas de controle externo da atividade policial e de tutela coletiva da segurança pública devem fiscalizar também a aplicação dos recursos do FNSP transferidos por meio de convênios ou de contratos de repasse.

Recomenda-se também que o MP fiscalize a instituição e o regular funcionamento do Conselho Estadual ou Distrital de Segurança Pública e Defesa Social e do Fundo Estadual ou Distrital de Segurança Pública. É também atribuição do MP fiscalizar a existência de plano de segurança no âmbito dos Estados e do Distrito Federal e a observância às diretrizes do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

_{– Com informações da Secretaria de Comunicação Social/CNMP}