MPES pede anulação de julgamento que absolveu ex-policial militar

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) informa que interpôs recurso na Justiça contra a absolvição de um ex-policial militar que efetuou disparos contra um homem algemado, no dia 1º de março de 2023, no município de Pedro Canário, causando a morte da vítima.

O ex-policial, à ocasião, foi denunciado por homicídio qualificado (por motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa). O recurso foi apresentado durante sessão de julgamento, com as razões apresentadas em 2 de setembro, por meio das quais se objetiva a anulação do julgamento.

Esse recurso foi subscrito pela Promotoria de Justiça de Pedro Canário e, também, pelos três Promotores de Justiça que aturam no Tribunal do Júri realizado no dia 22 de agosto, na Comarca de São Mateus. O processo tramita em segredo de justiça.

“A absolvição em casos de execução sumária por agentes estatais representa perigoso precedente que pode estimular a repetição de condutas similares e minar a confiança da sociedade nas instituições de segurança pública. A impunidade de crimes dessa natureza constitui grave violação dos direitos humanos e afronta os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito”, alegam os Promotores de Justiça.

O MPES reafirma seu compromisso inabalável com a defesa da vida, a proteção da sociedade e o combate à criminalidade em todas as suas formas.